ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 10-8-2005.

 


Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados, pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Informações nº 196/05 (Processo nº 4818/05); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/05 (Processo nº 4691/05); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Providências nº 1846/05 (Processo nº 4765/05) e os Pedidos de Informações nos 194 e 198/05 (Processos nos 4810 e 4826/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 1847, 1848, 1849, 1850, 1851, 1852, 1853 e 1854/05 (Processos nos 4766, 4767, 4786, 4787, 4788, 4789, 4790 e 4791/05, respectivamente); pela Vereadora Mônica Leal, os Projetos de Lei do Legislativo nos 224 e 225/05 (Processos nos 4774 e 4775/05, respectivamente). Também, foram apregoados os Ofícios nº 245/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/05 (Processo nº 4807/05), e nº 067/05, da Vereadora Manuela d’Ávila, solicitando autorização para representar esta Casa no Congresso Internacional de Educação e Responsabilidade Social, promovido pela entidade Verbo – Projetos Educacionais, a realizar-se no dia três de novembro do corrente, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 108433 e 108434/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, constatada a existência de quórum, foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Sétima e Qüinquagésima Oitava Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda Sessão Solene. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC. Após, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos Senhores Cyro Dutra Ferreira, pioneiro do Movimento Tradicionalista Gaúcho, falecido ontem, e Hélvio Jobim, pai do Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, falecido no dia oito de agosto do corrente, tendo o Vereador Ervino Besson solicitado que essa homenagem fosse estendida também ao Senhor Orsenoli de Oliveira Lima, pai do ex-Deputado Heron de Oliveira, falecido hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia informou ter participado ontem de reunião com integrantes da comunidade do Bairro Higienópolis, quando foram relatados problemas de vandalismo e falta de segurança enfrentados pelos moradores daquele Bairro. Nesse sentido, solicitou a fiscalização da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio quanto ao uso, por crianças e adolescentes, de máquina caça-níqueis instalada em loja da Avenida Benjamin Constant. O Vereador João Antonio Dib registrou a inauguração, hoje, no Parque Marinha do Brasil, de monumento em homenagem a José Plácido de Castro, comandante gaúcho, herói da Revolução Acreana. Ainda, comentou Projetos apresentados no Congresso Nacional pelo Senador Almeida Lima, que reduzem a estrutura do Poder Legislativo nas esferas municipal, estadual e federal, apoiando essa proposta no referente à diminuição do número de Vereadores, Deputados Federais e Senadores. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Raul Carrion, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, na 6ª Reunião do Conselho das Cidades e dos Comitês Técnicos, Reunião da Coordenação Executiva da 2ª Conferência Nacional e Reunião do Grupo de Trabalho sobre Despejos, realizada do dia vinte e nove de junho ao dia primeiro de julho do corrente, em Brasília – DF. Em prosseguimento, o Vereador Raul Carrion procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Relatório sobre sua viagem a Brasília e de material distribuído pelo Conselho das Cidades e pelo Ministério das Cidades, relativo à elaboração de Planos Diretores Municipais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila analisou o sistema de representação dos Poderes Legislativo e Executivo no País, questionando posições hoje assumidas pelo Vereador João Antonio Dib, favoráveis à diminuição do número de integrantes das Casas Legislativas. Sobre o assunto, declarou que o momento político deve ser de fortalecimento das instituições democráticas, aludindo às denúncias divulgadas na imprensa, de casos de corrupção junto ao Governo Federal. O Vereador Claudio Sebenelo contestou o pronunciamento de hoje do Vereador João Antonio Dib, relativo à redução do número de parlamentares de Casas Legislativas, proposta pelo Senador Almeida Lima, afirmando que a situação política brasileira requer uma maior participação da sociedade civil. Também, propugnou pela construção de um Pronto Socorro na Zona Sul do Município, destacando que esse empreendimento é fundamental para garantir um melhor serviço de saúde aos cidadãos. O Vereador Maurício Dziedricki avaliou a importância da atuação conjunta dos Poderes Legislativo e Executivo para viabilizar soluções concretas aos problemas vivenciados pelos porto-alegrenses. Ainda, reportou-se à apreciação, por esta Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, elogiando, em especial, a participação nesse processo da Vereadora Maristela Meneghetti e do Senhor João Batista Portella Pereira, Coordenador do Gabinete de Programação Orçamentária – GPO. A Vereadora Maristela Maffei discutiu a participação da sociedade civil organizada na discussão e elaboração do Plano Plurianual de Porto Alegre. Ainda, teceu considerações a respeito das denúncias de corrupção no Governo Federal, alegando que a prática de malversação de dinheiro público perpassa o tempo e envolve várias legendas políticas e que o Partido dos Trabalhadores tem tido a preocupação de investigar todos esses fatos dentro de um processo democrático e transparente. O Vereador Raul Carrion noticiou sua participação no Encontro Estadual da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, realizado no dia cinco de agosto, e na Conferência das Cidades, realizado nos dias seis e sete de agosto do corrente. Ainda, referiu-se criticamente aos bombardeios das cidades de Hiroshima e Nagasaki, no Japão, feitos pelos Estados Unidos da América, há sessenta anos, e destacou a abertura, ontem, do 16º Festival Mundial da Juventude, na Venezuela. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou que esta Casa está disponibilizando aos interessados a oportunidade de votarem, hoje, no processo de Consulta Popular que irá escolher as prioridades para a região de Porto Alegre na aplicação de parte do Orçamento do Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ibsen Pinheiro reportou-se às investigações que estão sendo feitas no Congresso Nacional, com a finalidade de apurar possíveis casos de malversação de recursos públicos. Nesse sentido, afirmou esperar que haja imparcialidade no julgamento dos supostos envolvidos e referiu-se ao ex-Ministro José Dirceu como superexposto no processo desencadeado para buscar responsabilidades nessas denúncias. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o Vereador Paulo Odone formulado Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, Inciso VI, do Regimento, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05): de autoria do Vereador Paulo Odone, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 02, 06, 15, 26, 27, 28, 40, 42, 43, 57, 97, 99, 100, 118, 121, 132, 145, 160, 166, 186, 188, 190, 196, 201, 206, 216, 221, 238, 259, 262, 271, 274, 278, 279, 281, 282, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 314 e 315, para a Subemenda no 02 aposta à Emenda nº 87 e para a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 97; de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 26, 27, 28, 234, 235, 236, 237, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 249, 250, 251, 253, 254 e 255, tendo o Senhor Presidente deferido o pedido quanto às Emendas nos 26, 27 e 28 e indeferido quanto às Emendas nos 234, 235, 236, 237, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 249, 250, 251, 253, 254 e 255; de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 07, 08, 09, 10, 11 e 12, tendo o Senhor Presidente deferido o pedido quanto às Emendas nos 07, 08, 09, 11 e 12 e indeferido quanto à Emenda nº 10. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação em destaque para a Emenda no 276, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 (Processo nº 3525/05). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, a Mensagem Retificativa nº 02 e as Emendas com Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, a ele apostas, de nos 01, 05, esta juntamente com a Subemenda nº 01, 35, 44, 61, 62, 69, esta juntamente com a Subemenda nº 01, 70, 80, esta juntamente com a Subemenda nº 02, 81, 85, 87, 93, 96, esta juntamente com a Subemenda nº 01, 101, 102, 105, 106, 110, 112, 114, 116, 117, 123, 131, 155, 158, 165, 167, 170, 171, 172, 177, 178, 180, 181, 195, 199, 204, 209, 210, 213, 230, 261, 264, 265, 272, 273, 277, 280, 288, 289, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 304, 310, 311, 312 e 313, com ressalva dos destaques a ele apostos, por trinta e dois votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Odone, Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Sofia Cavedon e Maurício Dziedricki e encaminhado à votação pela Vereadora Maristela Maffei e pelos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz, Professor Garcia, Raul Carrion e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Mônica Leal, Elói Guimarães e Neuza Canabarro, cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Luiz Braz e Sofia Cavedon. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Paulo Odone, solicitando que a votação de Emendas apostas ao referido Projeto fosse feita em dois blocos, sendo o primeiro bloco composto pelas Emendas de nos 02, 06, 40, 42, 43, 57, 97, 98, 118, 121, 145, 160, 161, 162, 163, 182, 183, 184, 188, 207, 238, 259, 262, 279, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 314 e 315 e pelas Subemendas nos 02 à Emenda nº 87, 01 à Emenda nº 97 e 01 à Emenda nº 98, e o segundo bloco, composto pelas Emendas nos 26, 27, 28, 100, 166, 186, 190, 196, 221, 271, 274, 278, 281 e 282. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação de Emendas destacadas, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Ainda, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Egon Jandrey, do PSB, Aniceto Sehn e Vateri Ne Kel, do PSDB, da Câmara Municipal de Três Passos – RS. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que, por deliberação entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, o encaminhamento à votação dos blocos de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05 seria feito por no máximo dois Vereadores, um com posição contrária e outro com posição favorável à aprovação das referidas Emendas. A seguir, foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 02, 06, 40, 42, 43, 57, 97, 98, 118, 121, 145, 160, 161, 162, 163, 182, 183, 184, 188, 207, 238, 259, 262, 279, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 314 e 315 e as Subemendas nos 02 à Emenda nº 87, 01 à Emenda nº 97 e 01 à Emenda nº 98, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, após serem encaminhadas à votação pelo Vereador Carlos Todeschini. Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 26, 27, 28, 100, 166, 186, 190, 196, 221, 271, 274, 278, 281 e 282, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, após serem encaminhadas à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Professor Garcia e Paulo Odone. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 216, em face da aprovação da Emenda nº 313, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05. Ainda, os Vereadores Professor Garcia, Mario Fraga e Paulo Odone manifestaram-se sobre a deliberação entre Líderes de Bancadas deste Legislativo, no sentido de que os encaminhamentos à votação das Emendas ainda pendentes de votação, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, fossem feitos por no máximo quatro Vereadores, dois com posição contrária e dois com posição favorável à aprovação de cada uma das referidas Emendas, e que o tempo individual destinado aos encaminhamentos fosse de dois minutos. Foi rejeitada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por nove votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Mario Fraga, Sofia Cavedon e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 99 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por oito votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Sebastião Melo, Professor Garcia e Nereu D'Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 132 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por nove votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 201 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por dois votos SIM, vinte e sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni e Maristela Meneghetti, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Foi aprovada a Emenda nº 206 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Foi rejeitada a Emenda nº 307 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por quatorze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, Paulo Odone e Maria Celeste, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda nº 307 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/05, em face da aprovação da Emenda nº 221, tendo a Vereadora Maristela Meneghetti manifestado-se a respeito. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi rejeitada a Emenda nº 308 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por dez votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion, Dr. Goulart e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 309 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste e Haroldo de Souza, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, os Vereadores Professor Garcia e Paulo Odone manifestaram-se acerca da possibilidade de encaminhamento à votação da Emenda nº 309 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 009/05. Às vinte horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Haroldo de Souza, este como Secretário “da hoc”. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença do Sr. Idenir Cecchim, Secretário da Indústria e Comércio.

Queríamos solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Cyro Dutra Ferreira, um dos criadores do Movimento Tradicionalista Gaúcho, que, juntamente com Paixão Cortes - eram oito -, fundou em 1947, em Porto Alegre, o Movimento Tradicionalista Gaúcho, movimento cultural que talvez seja um dos maiores movimentos que se tem notícia na história contemporânea. Cyro foi enterrado hoje, ele também foi patrão do CTG 35, e de lá saiu o féretro, acompanhado por um piquete de cavalarianos.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, solicito também um minuto de silêncio pelo falecimento do pai do ex-Deputado Heron de Oliveira, que veio a falecer hoje, pela sua história em Rio Pardo, ele foi Deputado. Sem dúvida nenhuma, ele merece ser incluído neste minuto de silêncio.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido e também incluímos o pai do Presidente do Supremo Tribunal Federal, ex-Deputado Estadual, Dr. Helvio Jobin.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Conforme acertado entre as Lideranças, vamos fazer uma transposição e ingressaremos na Ordem do Dia. Essa decisão de ingressar imediatamente na Ordem do Dia será submetida à decisão do Plenário. Então deixaremos para um segundo momento a discussão preliminar de Pauta e ingressaremos, evidentemente, na discussão do Plano Plurianual 2006/2009.

Em face de, administrativamente, estarem sendo montados os Blocos e de o Processo estar sendo organizado, podemos abrir com as Lideranças.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem de manhã estive no bairro Higienópolis e reuni-me na Igreja São João com a direção da Escola São João, e eles nos alertaram sobre algumas coisas que estão acontecendo no bairro Higienópolis. A Igreja São João, que foi pintada há alguns dias, ontem pela manhã estava toda pichada. Nós não podemos dizer que aquilo foi feito por grafiteiros, porque não é grafite aquilo; na realidade, é pichação de mau gosto. Outros prédios do entorno daquele Bairro estão sendo também pichados, e o que nós queremos é que as autoridades policiais fiquem mais atentas. Os moradores e a Associação do Bairro São João também estão se mobilizando para identificar esses vândalos.

A preocupação maior, na realidade, ao fazer ontem essa visita lá, foi em relação aos caça-níqueis que estão localizados na Av. Benjamim Constant, próximo da Av. Assis Brasil, quase ao lado da Igreja São João. Naquele local, a menos de 200 metros, há duas escolas: a Escola João Paulo I e o Colégio São João. Naquele local onde está instalado o caça-níquel, sistematicamente, crianças adentram e jogam.

Nós sabemos que, primeiro, na grande maioria desses caça-níqueis, a chance de alguém ganhar é mínima, é um processo exploratório muito grande; segundo, estão viciando esses jovens, esses adolescentes, essas crianças com o jogo. Sabemos que, muitas vezes, algumas dessas crianças acabam ficando viciadas, cometendo pequenos delitos que, mais tarde, se tornam grandes delitos. Inclusive, hoje tivemos a oportunidade de falar com o Sr. Idenir Cecchim, Secretário Municipal de Industria e Comércio, e solicitamos providências para ver se aqueles estabelecimentos possuem alvarás para esse tipo de ação. Acreditamos que não. Mas também estamos exigindo que a Polícia Civil - e vamos entrar com uma representação no Ministério Público de maneira mais incisiva - possa fechar esses locais, porque entendemos que não é compatível ter caça-níqueis ao lado de escolas.

Em relação aos pichadores, nós, com uma ação mais concreta dos moradores com a Polícia Civil, esperamos, o quanto antes, identificá-los. Agora é importante que a opinião pública, a sociedade como um todo, ao identificar essas pessoas, por gentileza, acione o 190, para que possam ser pegos em flagrante. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje pela manhã nós fizemos uma belíssima inauguração de um monumento em homenagem a Plácido de Castro; amanhã estaremos lembrando os 98 anos do seu falecimento. Esteve presente o Prefeito Municipal, o Presidente desta Casa e muitos dos seus descendentes - como eu disse, o clã dos Castro estava lá presente. Foi uma cerimônia tão bonita, tão emocionante, que São Pedro, ao término da inauguração, resolveu verter algumas lágrimas, e choveu um pouco.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito reiteradas vezes desta tribuna que a solução brasileira, em parte, é claro, está num menor número de Deputados Federais e num menor número de Vereadores nas nossas cidades. Eu já não estou tão só, vejo que o Senador Almeida Lima, no Congresso Nacional, já está com um Projeto visando diminuir o número de Deputados Federais, o número de Vereadores e o número de Deputados Estaduais. Eu não creio que haja necessidade de diminuir o número de Deputados Estaduais, mas há necessidade, sim, de diminuir o número de Vereadores; há uma necessidade muito grande de diminuir o número de Deputados Federais e também de Senadores.

De uma forma lógica: nós temos 27 Estados, cada um desses Estados poderia ter um Senador, então teríamos 27 Senadores. Seria igual para todos. Evidentemente, nem todos os Estados são iguais, talvez algum Estado devesse ter dois Senadores; Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais deveriam, sim, ter três, mas, se o Amapá tivesse um só, o pior dos brasileiros vivos não seria Senador. Ele nem mora no Amapá, talvez não conheça direito o Amapá e foi o responsável por toda essa desgraça que vive este País. Um homem que, depois da Revolução, assumiu o Governo de forma absolutamente inconstitucional e ilegal, mas foi o Presidente desta República e proporcionou a presença do Collor de Melo na presidência também; não fora ele, o Collor de Melo não chegava lá, não!

Por isso eu acho que nós devemos buscar, cada vez mais, solução para que tenhamos menos Vereadores. Creio que, com 21 Vereadores, esta Casa funcionaria bem. E acho que nenhuma capital precisa mais do que 21 Vereadores. Nenhuma cidade de porte médio precisa mais do que 11 Vereadores, e as pequenas cidades poderiam ter cinco ou sete Vereadores, ou talvez nove. Nós não precisamos mais do que isso.

O Tribunal de Contas tem sete Conselheiros, tem 800 funcionários e analisa as contas de 496 Municípios, que, de resto, é uma barbaridade. Há pouco mais de vinte anos, nós tínhamos 233 Municípios; aumentaram para 263. Há Municípios que não têm como se manter de forma nenhuma, mas lá estão o Prefeito, os Vereadores, o Delegado de Polícia, o Juiz e todas as coisas que precisam para uma cidade, e, num Município de cinco ou seis mil habitantes, não há recursos para fazer escolas, estradas.

Então, há uma necessidade, sim, de nos espelharmos no Tribunal de Contas - sete Conselheiros, 800 funcionários. E nós podemos fazer, com aqueles sete Conselheiros, o controle das contas de 496 Prefeituras, 496 Câmaras Municipais, todo o Governo do Estado, todas as fundações e autarquias, toda a Assembléia Legislativa. Eles conseguem fazer! Portanto, se Porto Alegre tivesse 21 Vereadores, eu tenho absoluta convicção de que estaríamos muito melhor, gastando menos, e, com a sobra de dinheiro, nós estaríamos gerando emprego, que é o que falta neste País. Se os Deputados Federais reduzirem para menos da metade, nós teremos muito mais dinheiro para gerar mais emprego - e emprego gera emprego.

Logo, eu já não me sinto tão sozinho, pois o Senador Almeida Lima já tem até um Projeto nesse sentido. Eu vou fazer contato com esse Senador, para dizer do apoio que tem da minha parte, pelo menos; imagino que outros Vereadores aqui na Casa pensam da mesma forma que eu. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem nesta tarde, acompanhando os trabalhos na Casa ou pela TVCâmara: o Relatório que apresentamos se refere a uma viagem feita para representar esta Casa na Reunião do Conselho das Cidades, que ocorreu nos dias 29 e 30 de junho e 1º de julho. Como houve o recesso, não tivemos oportunidade de anteriormente trazer o assunto aos colegas.

Nós, no dia 29 - a Reunião deu-se em Brasília -, reunimos, inicialmente, os quatro Comitês Técnicos: Comitê de Habitação; Planejamento Territorial e Urbano; Saneamento Ambiental; Comitê de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, do qual eu participo. Na reunião do Comitê de Trânsito e Transporte, ocorrida dia 29, pela manhã, foi, em primeiro lugar, debatida amplamente a questão do barateamento da tarifa do transporte coletivo no Brasil, tendo sido informado o Encontro de Salvador, realizado pela Frente Nacional de Prefeitos, que estava, inclusive, solicitando uma reunião ao Presidente da República para apresentar as propostas ali debatidas e aprovadas. Da mesma forma, o Ministério de Minas e Energia e a Petrobrás estão concluindo, Ver. Brasinha, os estudos com vista a mudar a matriz energética, para que o transporte coletivo deixe de ser baseado no diesel e passe a ser baseado no gás veicular, que vai reduzir em 50% o custo e diminuir também a poluição no País. O Comitê Técnico também discutiu o problema dos mototáxis que, em algumas cidades, já se desenvolve, o que tem causado grande preocupação - existe até uma Resolução, de minha iniciativa, que suspende a atuação, para realizarmos estudos -, porque o número de mortes e de acidentes de motos, no Brasil, tem tido um crescimento enorme e muito superior ao percentual dessa frota, na frota de veículos do Brasil, com um grande número de mortes e feridos com seqüelas.

Ainda pela manhã, foi debatido o Anteprojeto de Lei de Diretrizes da Mobilidade Urbana Sustentável, que deverá ser aprovado na próxima reunião do Conselho, levado para o Ministério, levado para um debate na sociedade e se transformará num Projeto de Lei sobre o tema. À tarde, houve a reunião sobre esse Projeto, em conjunto com o Comitê de Planejamento Territorial, e, à noite, tivemos a reunião da coordenação executiva da 2ª Conferência Nacional das Cidades.

No dia 30 de junho, segundo dia da reunião do Conselho, nós debatemos a questão do desenvolvimento regional, regiões metropolitanas, a questão federativa e o financiamento do desenvolvimento urbano. Foram apresentados importantes trabalhos, que nós estamos anexando ao Relatório, e foi feito o debate. Também, nessa noite, reuniu-se a coordenação nacional da campanha Plano Diretor Participativo, quando se tratou dos 1.700 Municípios que deverão, até outubro do ano que vem, concluir os seus Planos Diretores ou reformá-los. Foi aprovada a distribuição de recursos para apoio em cada Estado, inclusive no Rio Grande do Sul. Nesse sentido, Sr. Presidente, o módulo aqui, que é da campanha do Plano Diretor, inclui vídeo, inclui CD e dois livros que foram entregues. E nós vamos repassar esse material no final da locução, sendo que, aos Vereadores que tiverem interesse, a Casa, de repente, poderia providenciar cópias, principalmente aos Vereadores que vão estar na Comissão Especial para tratar do Plano Diretor.

No último dia, dia 1º de julho, além da apresentação do tema “Participação e Controle Social”, foram feitos relatos dos Comitês Técnicos e aprovadas três Resoluções, que nós também anexamos ao Relatório, uma delas destinando 1 bilhão e 200 milhões para habitação de interesse social; a outra, orientações para o Plano Diretor; e a terceira, pedindo uma reunião da Comissão do Congresso Nacional antes de definir a Lei de Parcelamento. Concluindo, também o Conselho aprovou a Moção de Solidariedade à Família Silva, o Quilombo Silva, que esteve correndo o risco de ser despejada.

Então, Sr. Presidente, passo a V. Exª o Relatório completo e os subsídios que o Conselho e o Ministério das Cidades estão encaminhando para a confecção do Plano Diretor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos cumprimentar o Ver. Raul Carrion pela sua atividade representando a Casa e receber o material trazido à Mesa, no qual constam dados, elementos, bem o Plano Diretor Participativo Cidade de Todos, que ficará à disposição dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero refutar o discurso do Ver. João Dib, que vem aqui, surpreendentemente, numa hora em que se exigem responsabilidades da Nação, que se exige que o País tire do fundo do baú as forças mais fortes e duradouras das instituições, que se exige responsabilidade do Congresso Nacional, que se exige que a impunidade não tenha sucesso, que sejam punidos todos aqueles que forem, comprovadamente, culpados de qualquer tipo de atitude ilícita, imoral ou indecente neste País...

Esta Câmara tinha 33 Vereadores, e havia a possibilidade de, mediante Requerimento da Câmara, da sua Mesa ou até de Vereadores, que poderiam sustentar juridicamente ao Tribunal Eleitoral, a Câmara obter mais três Vereadores. Isso mercê de a população e os eleitores de Porto Alegre assim o determinarem, para cálculos de representatividade. Mas não o fizemos, ninguém individualmente o fez, nenhuma Bancada assim agiu, muito menos a Mesa Diretora, que, aliás, foi presidida por diversos Partidos. Portanto não houve - e eu quero que isso fique bem claro para a população de Porto Alegre -, de moto próprio, ou seja, por iniciativa desta Câmara, nenhum movimento, nenhum requerimento, nenhuma proposta, nenhuma iniciativa no sentido de aumentar o número de Vereadores. Foi por força de um cálculo feito pelo Tribunal Superior Eleitoral, que, por via determinativa, via sem recurso, estabeleceu mais três Vereadores para Porto Alegre, o que, aliás, surpreendeu alguns que pensavam que Porto Alegre tinha direito a apenas mais dois Vereadores. De modo que esta Câmara está isenta de propugnar por aumento de Vereadores.

Agora, a Casa estranha, num momento desses, em que se requer responsabilidades, propostas demagógicas de quem foi nomeado Prefeito de Porto Alegre e sequer foi eleito legitimamente pela população, que pertenceu ao Partido que propugnou pela supressão das liberdades, acompanhou a ditadura, o regime autoritário, o regime militar, que infestou este País e que infelizmente durou mais de vinte anos. Então, que legitimidade é essa de querer agora fechar o Congresso novamente, voltar ao autoritarismo? É muito estranho, muito perigoso esse discurso! Aproveita a fragilidade das instituições para vir pregar aqui a diminuição ou quase o fechamento dos Parlamentos. Nós lutamos - e eu falo de cátedra, porque participei do velho MDB, não estava escondido embaixo da cama como muitos esquerdistas que hoje só escrevem nos jornais, propugnando liberdades pelas quais não lutaram.

Então, eu acho que não é o momento oportuno. Isso é economia de alfinetes, economia de palitos, isso traria uma economia de meia dúzia de mil réis a menos, ou a mais. Se somarmos agora, ontem, anteontem e hoje o que foi usado no “mensalão”, que as televisões estão transmitindo do Congresso, são milhões, milhões, são malas, são milhões, são milhões de dinheiro, as estatais...enfim, não acaba nunca. O povo está perplexo de ouvir falar em milhões, são 2 milhões para cá, são 3 milhões, 5 milhões, 15 milhões para o Duda Mendonça, 12 milhões.... Quer dizer, é um horror! E nós aqui; a população não tem quinhentos reais para emprestar. Se me pedissem agora quinhentos reais emprestados, eu não teria. Então, o momento é de alta responsabilidade de todos. Não é momento de querer diminuir isso e aquilo; isso é demagogia! Diminuir o número de Vereadores, diminuir isso e aquilo, como se fossem solucionar os problemas da Nação! Se somar o dinheiro que já foi tirado e não foi devolvido... Os “anões” do Orçamento saíram de lá; um disse que acertou 30 vezes na loteria, o que era mentira, foi cassado, mas nunca foi devolvido nenhum tostão para a nacionalidade. Se três ou quatro estão presos ou foram presos, é muito no País, e não devolveram aos cofres públicos o que roubaram! Se fosse recolocado aqui neste Plenário todo o dinheiro que já foi roubado do País, encheria o Plenário. Aí, sim, traria realmente soluções de compostura e de repasse, de volta do dinheiro que foi surrupiado.

Então, eu acho que, neste momento, nós temos que somar esforços. Nem vale mais tripudiar sobre A, B ou C, porque se vê que esses esquemas vinham de longe. É claro, é lamentável que exatamente o Partido que mais propugnava pela ética e pela decência foi pego na contramão da sua pregação, mas isso não cabe a mim, não cabe a outros fazer esse tipo de condenação, até por que não somos juízes. Vai caber ao tribunal da História e ao tribunal da democracia, caracterizada pelo referendo popular, julgarem ou não o que está acontecendo. Então os grandes julgadores, como de resto a História, assim o determina... A própria Revolução Francesa, em 1789, teve muitos contratempos e só foi julgada muito tempo depois e resultou na figura autoritária de Napoleão Bonaparte, ele mesmo, na frente do Papa, institui-se Imperador de todos os franceses. Então, são nuanças de movimentações e de mudanças da História que, num primeiro momento, deixam todos perplexos, que é o que estamos vendo agora: a perplexidade! Agora do tribunal da História, do julgamento dos concidadãos - já o ano que vem nas eleições -, ninguém escapará.

Repito que é açodamento, para não dizer que é certa irresponsabilidade, num momento em que a Nação está frágil, em que estamos torcendo para que as instituições sejam fortalecidas. Aliás, se Deus quiser, assim serão, porque já expungimos um Presidente da República, e as instituições continuaram, as eleições continuaram. Enfim, a democracia, que a duras penas continuou, deve ser fortalecida. Nesse teor, não é momento para tiradas apenas para dar ao povo a impressão de que é melhor fechar tudo, extinguir os políticos, e estará tudo salvo. Ledo engano! Ledo engano.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós encontramos no vernáculo algumas palavras que começam a delinear o momento político. Às vezes, fala-se na expressão politicamente correta. Usa-se agora a expressão “republicana”; usa-se a expressão “logística”; palavras que começam a definir a situação política brasileira. Há uma expressão chamada “fogo amigo” para denominar aquela agressão que é sofrida pelas costas, que não é proveniente dos inimigos, de onde se espera, mas dos próprios amigos, e aí nós nos tornamos indefesos. Eu quero incluir entre aqueles que usam o “fogo amigo”, Presidente, Vereadores que vêm aqui pedir a diminuição do número de Vereadores em Porto Alegre. Isso é uma agressão à democracia, isso é uma agressão à Casa, um desrespeito aos colegas que trabalham aqui e fazem um excelente trabalho nesta Câmara, que é muito bem conceituada, apesar do mau conceito dos políticos, onde há Vereadores com grande capacidade, de grande excelência.

Ontem, esse mesmo Vereador vendeu a idéia, aqui da tribuna, de que o Pronto-Socorro Zona Sul é desnecessário. Ora, Sr. Presidente, isso vai contra as opiniões de todas as pessoas da área da Saúde, das trezentas mil pessoas da Zona Sul que esperam por um Pronto-Socorro. Tecnicamente, politicamente e sociologicamente e sob qualquer ponto de vista, o Pronto-Socorro é indispensável para a cidade de Porto Alegre. Todas as Bancadas, inclusive a Bancada hoje de oposição, são a favor. Ontem, conseguiram dizer para a população de Porto Alegre, publicamente, neste microfone, nesta tribuna, que não é necessário um Pronto-Socorro na Zona Sul. Isso é uma forma de agredir as pessoas, é uma insensibilidade social inaudita, desnecessária e, principalmente, de uma incompetência e de uma falta de sensibilidade social incrível, quando nós precisamos com a maior urgência do Pronto-Socorro da Zona Sul.

Ver. Todeschini, se V. Exª consultar todas as autoridades sanitárias de Porto Alegre, elas vão dizer que é indispensável. Se consultarmos o atual Diretor do HPS, Dr. Manuel Pereira, ele vai dizer que é indispensável; a unanimidade das autoridades em socorrismo na cidade de Porto Alegre é pela descentralização e abertura de dois Prontos-Socorros, não apenas de um: um na Zona Norte e outro na Zona Sul. Pois eles conseguem vir aqui e dizer que é desnecessário. Por isso, além de a gente lutar contra esses problemas gravíssimos da área da Saúde, contra as dificuldades naturais, contra a complexidade dos problemas, nós temos que enfrentar o chamado “fogo amigo”, nós temos que enfrentar a insensibilidade de alguns Vereadores que chegam aqui, têm a coragem e prestam o desserviço para esta Casa de pedir a diminuição do número de Vereadores. Não. Vereadores como este conjunto de Vereadores que nós temos aqui são necessários, indispensáveis, imprescindíveis nesta Casa. Só no dia em que as pessoas sentirem na pele a dor de perder um familiar, por não ter chegado a tempo num hospital pronto-socorro, vão dizer: “Ora, que pena, era preciso o hospital”. Mas “as uvas estão muito verdes, nem os cães as podem tragar”.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, servidores desta Casa, público que nos acompanha nas galerias, em nome da Bancada do meu Partido, uso a tribuna, referendado pelo tempo de Liderança, para registrar uma das ações que desenvolvemos sistematicamente dentro do Partido Trabalhista Brasileiro, em especial aqui em Porto Alegre: nós nos reunimos todas as terças-feiras, no período do meio-dia, numa intervenção de grupo, para que as nossas lideranças possam projetar e elencar as atividades que nós - Vereadores aqui desta Casa, Secretários Municipais e dirigentes partidários - estaremos assumindo como compromisso de Governo. E uma das tranqüilidades que tenho é a de poder alinhar as informações e explicitá-las aqui e agora, através desta tribuna tão prestigiada, quando registro um depoimento pessoal: sou contrário à redução de Vereadores, porque, cada vez mais, temos que qualificar nossos quadros para melhor representar a sociedade de que fazemos parte, a qual representamos através do voto, do sufrágio.

O meu registro é um registro harmônico, compactuado aqui com os Vereadores Elói Guimarães, Brasinha, Elias Vidal, a fim de ressaltar a dedicação exclusiva que o Secretário João Portella desempenha, assumindo aqui as questões que hoje tomarão o cenário da Câmara Municipal de Vereadores de maneira enfática: o Plano Plurianual. Em nome do PTB, gostaríamos de fazer esse registro, pela maneira com que têm sido conduzidas as negociações, a colocação e a retirada de Emendas, os Destaques propostos pelos Vereadores. É de suma importância registrarmos, em especial para aqueles que nos acompanham, a complexidade do tema, pois tratamos de uma Peça que projetará os próximos quatro anos. Nesses quatro anos, desenrolar-se-ão as propostas de governo desta Prefeitura, elencando, dentro de seus quadros, os principais Projetos, de que maneira serão feitos os investimentos e como nós, Vereadores, poderemos acompanhá-los.

Também quero ressaltar a dedicação que teve a Verª Maristela Meneghetti na condução desse trabalho, discordando da coluna do Burd, no jornal de hoje, representando aqui uma voz, no Parlamento, de convicção e de abnegação na condução desse trabalho, Emenda por Emenda. Em nome do meu Partido, quero registrar isso, pela competência com que vem acontecendo esse desempenho e pela competência com que nós, hoje, poderemos trazer a este Plenário a tranqüilidade de uma boa discussão, discussão essa que cada vez mais incrementará os moldes da Administração Pública, referendando a nossa parcela de contribuição junto ao Executivo Municipal.

Registro também uma das pretensões que nós temos, que é justamente fortalecer cada vez mais a relação Câmara/Executivo. Cada vez mais, estamos vendo os Secretários dividindo as nossas cadeiras na seara da Câmara Municipal. Por que isso? Porque nós temos a compreensão dessa transversalidade, com a qual o Prefeito se comprometeu em período de campanha, valendo-se da independência que tem o Legislativo, mas podendo acompanhar nossos Vereadores oposicionistas e de situação, que nesse momento têm oportunidade de, juntos, somarem esforços. Espero que hoje a consciência de cada Vereador permita aprovarmos o Plano Plurianual, com discussão, sim; com perspicácia, sim; com vocação absoluta, porque somos seres políticos e vivemos através desse Plano, que projeta expectativas políticas a serem acompanhadas pelos nossos Orçamentos, que serão acompanhadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Enfim, gostaria de registrar, em nome da Bancada do PTB, em especial à Verª Maristela Meneghetti e ao nosso Secretário João Portella, o belo trabalho e como tem sido conduzida essa proposta. E aos nossos Líderes e Vereadores digo: que a consciência nos permita, cada vez mais, fortalecer o advento da discussão, da representação e da democracia através do respeito a tudo aquilo que estamos construindo por intermédio da Câmara Municipal de Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Senhoras e senhores, em especial as comunidades presentes nas galerias, sejam bem-vindos. A nossa comunidade na Lomba do Pinheiro, as entidades e o Conselho de Direitos, bem como o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, com certeza estão atentos, pois hoje e amanhã estaremos votando o nosso Plano Plurianual. Quero destacar, em especial, a participação das entidades organizadas da sociedade de Porto Alegre, que, ao longo de um percurso, se organizaram, independente da troca de Governo. Isso é o importante, porque o que fica é a organização do conteúdo das ações políticas, das ações sociais; o tempo passa, e elas continuam organizadas e estão aqui hoje discutindo, colocando o contraditório.

A nossa Bancada esteve reunida hoje com a Bancada do Governo, e nós vamos destacar aquilo que não foi acordado...e também com a participação popular. Nós temos que ter claro que, mesmo no Estado liberal, o Estado só é composto porque existe o cidadão. Por isso é muito mais do que o dia da votação, tem de ser no quotidiano, e é isso o que queremos garantir na nossa sociedade.

Ontem, senhoras e senhores, nós tivemos mais um depoimento na CPI. E Marcos Valério falou para a sociedade a respeito da lista e do esquema que foi organizado bem antes de 1998. Lá, ele colocou o nome dos responsáveis pelo financiamento da campanha de eleição do então Presidente Fernando Henrique Cardoso e como é que se deu, depois da eleição, o financiamento dos Deputados, que não tinha o nome de “mensalão”, eles colocavam outros nomes - infelizmente, é um esquema que perpassa os tempos.

Mesmo hoje nós não podemos nos calar perante a situação; nós, como Bancada dos Trabalhadores, nesta Casa, estamos colocando a nossa posição e enfrentando a situação, demonstrando que, se no Governo Fernando Henrique Cardoso, a CPI da Corrupção, bem como quando da corrupção dos Deputados para a sua reeleição... Nós, hoje, estaríamos estancando uma sangria que, infelizmente, também atinge algumas pessoas que nós queremos varrer do nosso Partido. Temos que ter a responsabilidade como formadores de opinião, enquanto usamos esta tribuna, enquanto estamos nas nossas comunidades, pois também levamos os sonhos, trabalhamos para a organização, pela sensibilidade, pela humanização e pela expectativa de uma sociedade, de estarmos altivos e tocar os nossos sonhos, os nossos projetos, que tanto nos custam; custam-nos noites de insônia, dias em que poderíamos estar com as nossas famílias, mas temos de estar à disposição da comunidade, e essa é uma obrigação nossa.

Nós ficamos sabendo de uma lista de Partidos - PDT, PP, PSB, PL, PTB, PT e tantos outros - envolvidos em todo esse esquema, que já era um esquema que estava pronto na sociedade, isso nos causa indignação, porque não aceitamos esse tipo de prática. Poderíamos estar aqui discutindo um Orçamento Participativo nacional, para que mais investimentos fossem feitos, em especial naquilo que nós colocamos como prioridade número um, que é a questão da habitação, a questão do saneamento, a questão de um salário digno e a questão da criança e do adolescente.

É claro que tudo isso faz parte da democracia, porque é apenas na democracia que enfrentamos crises como esta e que podemos nos manifestar, num processo, sim, de ressaltarmos e buscarmos cada vez mais alternativas de afirmações das instituições, bem como o estado civil, por meio da participação popular. E é por isto que a sociedade hoje se faz presente aqui nas tribunas: porque o Município não é menor do que a Câmara dos Deputados e o Senado! As pessoas que estão aqui são seres humanos e são pessoas constituídas de direito para exercer o seu direito.

Portanto, o nosso voto, a partir da elaboração dos projetos das entidades, tem tanto peso ou muito mais peso, porque as entidades se dedicam voluntariamente à organização e à sustentação da sociedade civil e da sociedade democrática. Muito obrigada, Sr. Presidente. Com certeza, hoje teremos grandes embates para o bem da cidade de Porto Alegre. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, pessoas que aqui nos acompanham no dia de hoje, aqueles que nos assistem em suas casas, em primeiro lugar, nós gostaríamos de trazer ao conhecimento da Casa a realização, nessa sexta-feira que passou, do Encontro Estadual da Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, que me coube representar aqui no Rio Grande do Sul, que tirou uma Coordenação Estadual, para a qual alguns nomes ainda estão por serem completados. Tivemos a participação de Vereadores do PCdoB, do PT, do PSB, do PDT, do PMDB. A Coordenação envolve Vereadores de Porto Alegre, Região Metropolitana, Vale dos Sinos, Litoral, Região Central, Região Norte, Região Noroeste do Estado, Região Sul, Região das Missões e Região do Alto Uruguai.

A Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, Verª Maristela Maffei, foi criada em 2003, em Belo Horizonte, na preparação da I Conferência Nacional das Cidades. É uma das entidades organizadoras da Conferência Nacional - da I e da II -, o objetivo é contribuir com esta Conferência que está em andamento, e o seu grande mote é a luta pela Reforma Urbana.

Queria rapidamente me referir à nossa participação na Conferência das Cidades, de Porto Alegre, que se realizou no último final de semana. Tivemos, na abertura, a presença do nosso Presidente, Ver. Elói Guimarães, compondo a Mesa e fazendo o seu pronunciamento. Estava presente também o Ver. Mario Fraga, que participou da Comissão Organizadora, tendo na suplência a Verª Mônica Leal, este Vereador, a Verª Clênia Maranhão e, tenho a impressão, a Verª Sofia Cavedon. Na ocasião, foram tirados 95 delegados de Porto Alegre para a Conferência Estadual, e eu tenho a honra de ser um deles. Também tive a oportunidade, no debate da Conferência, de expor o tema sobre regiões metropolitanas e articulações regionais no Estado.

Em terceiro lugar, queríamos fazer uma referência às datas de 6 e 9 de agosto, que registram dois momentos, eu diria, do maior ato de terrorismo que um país já fez no mundo. Foram comemorados os 60 anos, no dia 6, do ataque atômico dos Estados Unidos a Hiroshima; e, no dia 9, do bombardeio atômico de Nagasaki. Calcula-se que, fruto desses ataques que atingiram a população civil - não eram ataques dirigidos às Forças Armadas japonesas, mas sim a duas grandes metrópoles japonesas -, vieram a falecer, ou no momento ou posteriormente, mais de 300 mil pessoas. E é bom dizer que, quando os Estados Unidos fizeram esses ataques a Hiroshima e a Nagasaki, a Alemanha já se havia rendido, e o Japão negociava a sua rendição. Já havia sido a Manshuria ocupada pela União Soviética, já havia a Marinha Americana derrotado, nas principais ilhas do Pacífico, o poder bélico japonês, e ao Japão restava unicamente resistir na própria ilha principal do Japão. Portanto, não cabia a barbárie que foi perpetrada.

Por isso nós hoje perguntamos: por que a morte de 3 mil americanos em 11 de novembro é terrorismo, mas matar, desnecessariamente, de 300 mil pessoas no Japão, Ver. José Ismael, já com a guerra terminada, é considerado um ato normal? Para vermos e entendermos a hipocrisia que prevalece no mundo. Essas duas datas - 6 e 9 - serviram para uma importante reflexão da humanidade sobre a necessidade de haver um desarmamento completo e haver a “desnuclearização” do mundo.

É interessante dizer que somente os Estados Unidos têm hoje mais de dez mil ogivas atômicas, eles se acham no direito de determinar que o Irã não pode ter um desenvolvimento pacífico, que o Brasil tem que ser controlado por ele, Estados Unidos, que detém mais de dez mil ogivas.

Para concluir, eu queria destacar também a abertura, no dia de ontem, do 16º Festival Mundial da Juventude que está se realizando na Venezuela, com mais de 15 mil delegados - na abertura havia mais de 40 mil pessoas -, e lá está presente a nossa Vereadora, Líder da Bancada do PCdoB, Manuela d'Ávila, representando esta Casa. O Brasil está presente com uma delegação de 700 jovens - é a terceira delegação nesse encontro - que vai discutir os grandes problemas da América Latina e os grandes problemas do mundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos comunicar que a Direção-Geral, em conjunto com o Sindicâmara, está disponibilizando aos interessados a oportunidade de participar da Consulta Popular - hoje, dia 10 de agosto -, que é a escolha das prioridades desta Região, as quais serão garantidas no Orçamento do Estado a cada ano. Pode-se votar somente com o título eleitoral e a carteira de identidade. A urna de votação está disponível no saguão térreo desta Casa Legislativa, em frente ao restaurante.

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, meus colegas de representação popular, acho que todos nós que exercemos a representação popular, a vida pública e a atividade política vivemos uma inquietação comum nesta Casa. E não são poucas as pessoas que me abordam na rua ou nos corredores, lembrando este momento que nós estamos vivendo e imputando-me um suposto regozijo com a amargura que afeta alguns neste momento. Tenho tido oportunidade de dizer que esse sentimento eu não agasalho, até porque não me faria bem. O que agasalho, sim, o que vejo também contristado é que algumas deformações no processo político se repetem. Assim como eu vejo que uma investigação parlamentar se realiza num nível que nenhuma outra instituição tem condições de fazer, eu vejo também vejo que as deformações de um processo de investigação parlamentar também se hipertrofiam num grau que nenhuma outra investigação pode alcançar.

Posso exemplificar com a situação que hoje vive o Deputado e ex-Ministro José Dirceu. Pelo conhecimento pessoal que tive dele numa convivência de muitos anos, tenho a convicção de que, se ele praticou erros, foram erros políticos. Não o vejo como uma figura capaz de enriquecer-se ou locupletar-se na vida pública. É uma avaliação subjetiva que eventualmente tem pouco valor. Mas é fato real que ele vive hoje um momento de absoluto isolamento. Isso é perceptível nas reações dos seus companheiros, dos seus adversários, dos observadores - uma situação de absoluto isolamento político. Se eu tivesse que opinar e responder se é culpado ou se é inocente o Sr. José Dirceu, eu só poderia dizer: não sei. Porque não sei, não tenho meios de saber. Mas me arrisco a afirmar, Sr. Presidente, que, seja qual tenha sido sua conduta, dificilmente ele terá um julgamento justo, dificilmente terá um julgamento imparcial. Porque, com o grau de exposição, com o tratamento extremamente agudo que se dá a essas matérias, a verdade muitas vezes se torna vítima da superexposição.

Reafirmo: não o vejo como figura capaz de ter buscado qualquer vantagem pessoal, não se compatibiliza com seu perfil e sua história. E não sei se é culpado das deformações de que é acusado e que foram efetivamente praticadas. Mas adquiri a convicção de que, sendo culpado ou inocente, o resultado do julgamento já está definido. Isso é tudo, menos justo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais inscritos em Liderança.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos, para que passemos, em primeiro lugar, à Ordem do Dia e após a Pauta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. PAULO ODONE (Requerimento): Sr. Presidente, fez-se um consenso para viabilizar um encaminhamento mais racional e até mais rápido da votação do Plano e das Emendas. Esses entendimentos foram ultimados, e foram resolvidos os problemas técnicos. Peço a V. Exª a suspensão da Sessão, apenas para ajustar a elaboração dos Requerimentos junto à Diretoria Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há todo o fundamento, todas as razões, dada a complexidade da matéria, já que são mais de 150 Emendas. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Paulo Odone, solicitando que sejam votadas em Destaque as Emendas nºs 02, 06, 40, 42, 43, 57; Subemenda nº 02 à Emenda nº 87; Subemenda nº 01 à Emenda nº 97; Subemenda nº 01 à Emenda nº 98; Emendas nºs 118, 121, 145, 160, 188, 238, 259, 262, 279, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 314, 315, 100, 166, 190, 196, 216, 221, 271, 274, 278, 281, 282, 186, 26, 27, 28, 15, 99, 132, 201, 206, 307, 308 e 309 ao PLE nº 009/05.

Apregoamos Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, solicitando que sejam votadas em Destaque as Emendas nºs 10, 07, 08, 09, 11 e 12 ao PLE nº 009/05. Indefere-se o Destaque à Emenda nº 10, e mantêm-se os demais Destaques.

Apregoamos Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon e outros, solicitando que sejam votadas em Destaque as Emendas nºs 26, 27, 28, 234, 235, 236, 237, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 249, 250, 251, 253, 254, 255. Ficam deferidos os Destaques às Emendas nº 26, 27 e 28; indeferem-se as demais.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3525/05 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 009/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009. Com Emendas nos. 01 a 20, 26 a 78, 80  a 86, 88 a 106, 109 a 315 ao Projeto. Subemendas n. 01 às Emendas nos. 5, 69, 80, 82, 84, 85, e  96 a 100. Subemendas n. 02 às Emendas nos. 80 e 87.  Com Mensagens Retificativas 01 e 02.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto, Mensagem Retificativa n.02 e das Emendas nos. 01, 02 e 05 com Subemenda n.01, 06, 35, 40, 42, 43, 44, 57, 61, 62, e 69, com Subemenda n. 01, 70, 80 com Subemenda n. 02, 81, 85, 87 com Subemenda n.02, 93, 96 com Subemenda n. 01, 97 com Subemenda n. 01, 101, 102, 105, 106, 110 a 112, 114, 116, 117, 119, 121, 123, 131, 132, 145, 155, 158, 160, 165, 167, 170 a 172, 177, 178, 180, 181, 188, 195, 199, 201, 204, 206, 209, 210, 213, 230, 238, 259 a 262, 264, 265, 272, 273, 277, 279, 280, 288 a 315.

pela rejeição da Mensagem Retificativa n.01 e das Emendas nos. 03, 04, 07 a 20, 26 a 34, 36 a 39, 41, 45 a 56, 58 a 60, 63 a 68, 71 a 78, 82 com Subemenda n. 01, 83, 84 com Subemenda n.01, 86, 88 a 92, 94, 95, 98 com Subemenda n. 01, 99 com Subemenda n. 01, 100 com Subemenda n. 01, 103, 104, 109, 113, 115, 118, 120, 122, 124 a 130, 133 a 144, 146 a 154, 156, 157, 159, 161 a 164, 166, 168, 169, 173 a 176, 179, 182 a 187, 189 a 194, 196 a 198, 200, 202, 203, 205, 207, 208, 211, 212, 214 a 229, 231 a 237, 239 a 258, 263, 266 a 271, 274 a 276, 278, 281 a 287, Subemenda n. 01 à Emenda n. 80 e da Subemenda n.01 à Emenda n. 85.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM.

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do     Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa –  Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- após a aprovação de Parecer na CEFOR e durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do Regimento);

- foram retiradas as Emendas nos. 21 a 25, 79, Subemenda n. 01 à Emenda n. 87, 107 e 108;

- discutiram a matéria os Vereadores C.Todeschini, M.d’Ávila, L.Braz, R.Carrion, Prof.Garcia, M.Maffei, C.Sebenelo, S.Melo, M.Celeste, J.I.Heinen, E.Besson, A.Sell, J.C.Nedel, H.Souza (cedeu p/S.Melo), M.Moraes (cedeu p/A.Sell), C.Comassetto, A.Oliboni (cedeu p/ M.Maffei), S.Cavedon, JA.Dib e C.Maranhão (cedeu p/P. Odone), em 08/08/05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 009/05. O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estou usando o tempo de minha inscrição da Sessão de antes de ontem, que foi interrompida. Aproveito este espaço apenas e tão-somente para tentar externar aqui o consenso que acho que conseguimos entre as Lideranças e as Bancadas desta Casa para encaminhar a votação de hoje.

Primeiro, eu quero destacar aqui o trabalho da nossa colega Vereadora, a Relatora Maristela Meneghetti: um trabalho técnico, objetivo, claro, um trabalho competente. Nós, quando encaminharmos a votação aqui, seja pela rejeição, seja pela aprovação, seja para destaque, para votação individual, em nenhum momento significará, nobre Relatora, que tenhamos qualquer oposição ao seu trabalho: são decisões políticas que, às vezes, nem são tecnicamente as mais recomendáveis, nós sabemos disso. Por isso, peço compreensão a Vossa Excelência. Nada aqui é de rejeição ou não ao trabalho do Relatório, é uma decisão política de Vereadores em cima do texto e do conteúdo da mensagem que cada Emenda dessas traz no seu bojo.

Então, com os meus cumprimentos pelo seu trabalho, vou relatar o que foi consenso: primeiro, o Sr. Presidente leu o pedido de Destaque, que nós encaminhamos em nome de todos. As assinaturas, que não foram dadas, estão sendo colhidas para a votação dos Destaques, que na verdade vão constituir três Blocos. Feitos os Destaques, nós votaremos o Relatório: se aprovado o Relatório, feitos esses Destaques, nós já estaremos aprovando, de pronto, o texto do Projeto e todas as Emendas com Parecer favorável da Relatora e que não foram destacadas. Aprovaremos, portanto, o conteúdo do texto principal e as Emendas com Parecer favorável, que não foram rejeitadas.

Imediatamente, nós estamos requerendo à Mesa que haja votação em Bloco, com o consenso das Lideranças, das seguintes Emendas, Emendas destacadas, cuja intenção do acordo é a Rejeição; não se está votando mais o Relatório: primeiro Bloco - Emendas nºs 02, 06, 40, 42, 43, 57; Subemenda nº 02 à Emenda nº 87; Subemenda nº 01 à Emenda nº 97; Subemenda nº 01 à Emenda nº 98; Emendas nºs 118, 121, 145, 160, 161, 162, 163, 182, 183, 184, 188, 238, 259, 262, 279, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 314 e 315 ao PLE nº 009/05. Sr. Presidente, pelo acordo, vamos votar pela Rejeição desse Bloco.

Para depois, Sr. Presidente, estamos requerendo outra votação em Bloco de Emendas destacadas para aprovação. Repito: não se está mais votando o Relatório, estaremos votando, então, as Emendas nºs 26, 27, 28, 100, 166, 186, 190, 196, 216, 221, 271, 274, 278, 281 e 282 ao PLE nº 009/05. São Emendas destacadas para a aprovação, também em Bloco.

Finalmente, Sr. Presidente, estamos pedindo - vamos chamar assim, indevidamente - um terceiro Bloco de Emendas, que é o que resta a ser votado, que são Emendas para serem votadas individualmente, encaminhadas e votadas: Emendas nºs 15, 99, 132, 201, 206, 307, 308 e 309. Não preciso reafirmar que o acordo das Lideranças e das Bancadas é a rejeição do primeiro Bloco, a aprovação do segundo Bloco, e, no terceiro Bloco, haverá o encaminhamento e votação individual, caso a caso, em que vamos nos posicionar em Plenário. Sr. Presidente, esse foi o consenso feito com muito esforço de todos, e quero mencionar, em especial, o esforço do Legislativo desta Casa, do seu Diretor e das suas funcionárias, porque realmente isso tem nos feito trabalhar aqui 24 horas por dia desde segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Submeto à votação o Requerimento formulado pelo Ver. Paulo Odone. (Manifestação inaudível.) Não, apenas estamos colocando que estamos votando essa ordem. (Manifestação inaudível.) Não, é o processo de votação que estou submetendo ao Plenário, a ordem; em primeiro lugar, vota-se o Bloco pela rejeição. Eu tenho que submeter ao Plenário, a deliberação precisa vir do Plenário. (Manifestação inaudível.) Formal. (Manifestação inaudível.) Sim, sim, exatamente; encerrada a discussão, nós temos que deliberar. Está claro? Sobre os três Requerimentos. (Manifestação inaudível.) Sim, sem prejuízo, evidentemente.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero me referir à Emenda deste Vereador, incluindo a Subemenda da Relatora, a de nº 69, que propõe a criação, durante esses quatro anos do Plano Plurianual, do Pronto-Socorro da Zona Sul. A criação do Pronto-Socorro da Zona Sul é uma imposição, é uma necessidade inadiável. Hoje nós temos um pronto-socorro na cidade de Porto Alegre de péssima localização, obsoleto, que enfrenta grande deterioração do material, com uma necessidade imensa de renovação e com a grande maioria de seus pacientes, muitas vezes, tendo que esperar dias e dias nos corredores por não haver lugar. Além disso, essa mesma demanda insuportável é sofrida pelo Hospital Cristo Redentor, que, por ser um Hospital de Trauma, por ser um hospital que tem a especialidade de Neurologia, por ter desenvolvido uma atitude clínica em relação ao acidente, é, indiscutivelmente, hoje, o Pronto-Socorro da Zona Norte.

A um hospital pronto-socorro é exigido...

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nós temos realmente feito uma grande discussão, Ver. Sebenelo, na COSMAM, Comissão da qual V. Exª é Presidente. Já visitamos várias entidades hospitalares em Porto Alegre, entre as quais o Hospital Parque Belém. E, realmente, há uma necessidade do Pronto-Socorro da Zona Sul. Nesse PPA, houve várias Emendas; inclusive foi aprovada a sua Emenda, bem como a minha, a do Ver. Comassetto - se não me engano - e a Emenda da Verª Maristela. Nós percebemos que há vontade por parte do Governo também, no PPA e na Lei Orçamentária, de destinar recursos, de fato, para fazer funcionar o Pronto-Socorro da Zona Sul. Por isso é meritória a sua iniciativa, que se complementa com as nossas Emendas apresentadas.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado; o seu aparte é precioso para nós e enriquece o nosso pronunciamento.

Mas eu queria ressaltar que essa não foi uma proposta eleitoreira, não foi uma proposta com interesse de obter algum ganho secundário; não. Nós visitamos inúmeras vezes o Hospital Belém e temos orgulho de dizer que trabalhamos, durante muitos anos, nesse Hospital. Nós tivemos a reiterada acolhida e exposição da nova estrutura que foi construída especificamente para ser Pronto-Socorro, isto é, não precisa de uma nova construção, está lá, há um know how excelente por parte dos profissionais que estão lá, de uma política municipal de socorrismo.

Principalmente, um hospital pronto-socorro necessita de, no mínimo, três atributos fundamentais: ter acesso fácil - que o Hospital Belém tem, ele está a cinco minutos de 180 mil pessoas na Restinga -, ele precisa ter disponibilidade - e, pela superlotação, está esgotada a disponibilidade do Pronto-Socorro Municipal - e precisa ter proximidade. São três características das necessidades de uma política de socorrismo na Cidade de Porto Alegre. Há mais de dez anos já se chegou à conclusão de que era necessário desafogar o Pronto-Socorro do centro da Cidade, do congestionamento, já dando mostras da sua incapacidade de atender toda a demanda. Colocá-lo na Zona Sul é imperioso.

É promessa de, mais ou menos, dez anos de todos os processos eleitorais e de todos os candidatos; agora, o Prefeito Fogaça aceitou e quer cumprir dessa forma. E, se não houver a verba destinada para isso, nós já mobilizamos a Bancada Federal para, em convênio, Ver. Sebastião Melo, com o Ministério da Saúde, haver a inauguração e a manutenção, em caráter permanente e com excelente qualidade, daqui em diante, no momento em que for possível funcionar o Hospital Parque Belém.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, V. Exª está sendo bondoso. Eu me lembro, como se fosse hoje, na campanha de 1985, de um lado o Carrion Júnior - do nosso Partido, na época - e do outro o então Governador, hoje Deputado Federal, Alceu Collares. Foi um dos temas mais debatidos naquela eleição solteira, os dois assumiam publicamente o Pronto-Socorro da Zona Sul. Portanto, esse debate vem mais de trás. Eu estou falando da eleição de 1985, quando Collares foi eleito num mandato tampão de três anos. É uma matéria recorrente, necessária para uma Cidade que cresce muito para a Zona Sul, que vem do Lami, passa pelo Cantagalo, que passa pela Boa Vista, que chega ao Belém, que vem pela Ponta Grossa. Em conseqüência de muitos acidentes naquela zona, muitas vítimas, quando chegam ao Pronto-Socorro central, infelizmente, já chegam sem vida. É matéria necessária e urgente, portanto acho que esta Casa, de forma coletiva, e o Governo devem agir no sentido de que saiamos do discurso e passemos à prática.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Só que às vezes existe, meu caro Vereador - e já encerro, Sr. Presidente -, o “Joãozinho do passo certo”.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, estamos hoje encerrando a etapa de discussão do Plano Plurianual. Quero aqui, a respeito do Plano, fazer uma síntese das discussões e de todos os pontos que afirmamos ao longo do debate. São importantes, nesse momento de transição da discussão geral para a votação do Plano, as análises que foram feitas das diversas Emendas e os encaminhamentos que vamos dar, principalmente, àquelas Emendas que não foram contempladas e àquelas de origem nas Emendas populares.

Quero aqui, primeiro, fazer uma afirmação que colocamos desde o primeiro momento: o tempo de discussão do Plano Plurianual para com a sociedade, ou seja, para com as diversas entidades, conselhos, associações, foi um tempo pequeníssimo. Não houve a oportunidade de aprofundar a discussão com a necessidade que o Plano Plurianual merece. Em função disso, há um conjunto de encaminhamentos que ficaram prejudicados. Disso nós não podemos, nesse momento, esquecer. E cito um exemplo aqui, Ver. Paulo Odone: para muitas das Emendas que se originaram nos conselhos - entre eles o Conselho da Criança e do Adolescente - necessitava haver um acordo, um entendimento anterior, a ser incluído no documento oficial do Executivo Municipal. Isso não aconteceu. Portanto, essa é uma situação que nós temos que garantir, principalmente nesse momento, referente aos próximos passos: a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Orçamento Anual de 2006 e nos demais anos que assim vamos votar. Além disso, nós apresentamos aqui um conjunto de Emendas, e essas Emendas foram trabalhadas.

Volto a fazer, desta tribuna, um destaque pela postura como a nossa Relatora, a Verª Maristela Meneghetti, tratou os temas das Emendas, buscando, com cada um dos Vereadores, com as entidades, fazer aquelas correções técnicas que cabiam e que poderiam ser executadas. Depois, buscou na aprovação das Emendas, que foram incorporadas, compensando com isso a falta de discussão, de certo modo, que houve na sociedade.

Diante da situação que estamos agora, do Plano Plurianual, é lógico que há temas polêmicos, e nós temos feito aqui um acordo e estabelecido algumas Emendas. O Ver. Sebenelo, que me antecedeu, trouxe um tema que é polêmico, o tema da saúde. Temos duas Emendas aqui apresentadas, relacionadas, por exemplo, à Zona Sul. Para uma delas já existe o acordo entre as Lideranças de politicamente a aprovarmos, no sentido de que, de uma vez por todas, a Cidade de Porto Alegre aceita e se propõe a construir o Pronto-Socorro da Zona Sul, bem como o Hospital Geral da Restinga - uma Emenda de nossa autoria que está acordada entre as Lideranças. Após isso, nós precisamos construir os passos para que cada Projeto alcance a sua efetividade. Eu não teria condições de falar de todas as boas Emendas que surgiram através das entidades e que foram canalizadas pelos Vereadores nesta Casa.

Portanto, Sr. Presidente, para concluir, nos próximos passos da nossa discussão e da nossa votação, têm de ser discutidos todos aqueles pontos que não foram contemplados no Plano Plurianual pela debilidade do tempo, devemos tratar disso no desdobramento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois no Orçamento anual. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registramos a presença dos Vereadores de Três Passos: Egon Jandrey, do PSB; Aniceto Sehn, do PSDB; Vateri Ne Kel, do PSDB. Sintam-se como se em suas Casas Legislativas se encontrassem.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, por cedência de tempo da Verª Mônica Leal.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de tudo eu quero elogiar o esforço da Verª Maristela Meneghetti no seu Parecer, analisando as Emendas uma por uma e trazendo as razões de aprovação ou de rejeição. Mas gostaria de dizer à Vereadora que nem sempre o Parecer, aceito por unanimidade - como foi - na Comissão, é aceito no Plenário. O Plenário dá a palavra final.

Também quero falar sobre o Pronto-Socorro da Zona Sul. Claro que eu não sou médico. O fato de eu ter construído um hospital - o Hospital Porto Alegre foi construído por este Vereador -; o fato de, como Secretário de Obras, ter feito reformas no Hospital Pronto-Socorro e o fato de, como Prefeito desta Cidade, ter melhorado a UTI e o Setor de Queimados do Hospital Pronto-Socorro não me autorizam a falar sobre medicina. E eu não vou falar sobre medicina, mas vou falar sobre o Hospital Pronto-Socorro.

Eu gostaria de ver o Hospital da Associação dos Funcionários Municipais construído ali na Rua Sebastião Leão. As fundações estão lá, o projeto foi aprovado, mas ele não foi feito. Muito mais teria de ser construído. É claro, Ver. Comassetto, que eu gostaria de ver o Hospital Belém Velho muito mais equipado, atendendo muito mais gente. É claro que eu gostaria de ver o Hospital Vila Nova funcionando na sua plenitude. E é claro que eu gostaria de ver um hospital na Restinga.

Agora, não sendo médico, eu sou um socorrido. Eu fui socorrido, sim, no Hospital Pronto-Socorro. O que é um hospital pronto-socorro? Não sou médico, não sou luminar da medicina, não dirigi nenhum grupo hospitalar desta Cidade, mas fui socorrido e, como tal, eu sei o que é. No dia 31 de dezembro de 1968, eu fui baleado e levado ao Hospital Pronto-Socorro. Tivesse eu sido levado ao Hospital Moinhos de Vento, que naquela época era o melhor da Cidade, eu não estaria de pé nesta tribuna neste momento falando. Não sou médico; tive uma lesão medular na altura de T12 e L1, formou-se nessa pequena lesão um hematoma, e, se não fosse feita a cirurgia de imediato, o hematoma seccionaria a medula, e eu não poderia mais ficar de pé.

Portanto, quando se fala em hospital pronto-socorro, Ver. Comassetto, não precisa ser médico para saber que tem que ter todas as especialidades 24 horas por dia. Não é hospital, é um pronto socorro! Então, as sumidades médicas têm que saber melhor do que este engenheiro tolo que está falando em medicina. Mas eu não estou falando em medicina, eu estou dizendo que fui socorrido no Hospital Pronto-Socorro. Depois de ser socorrido no Hospital, tive a oportunidade de ser levado a Londres, para um hospital, e também tive a oportunidade de trazer de lá o Professor Catedrático da Universidade de Londres Valentine Logue, que ficou impressionadíssimo com o Hospital Pronto-Socorro de Porto Alegre. O Hospital Pronto-Socorro é aquilo ali e tem fundações para oito pavimentos! De repente, um investimento correto seria...

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois Ver. João Dib, só constrói quem acredita; e nós acreditamos que é possível e queremos tê-lo nas fileiras como aliado para ter essa conquista também.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador, concordo com V. Exª de que precisamos de mais hospitais. Hospital pronto-socorro é pronto socorro, são 24 horas por dia com todas as especialidades, com todos os equipamentos, e nós não temos dinheiro para isso, talvez não tenhamos médicos para isso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, por cedência de tempo deste Vereador.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Começo dizendo que não é fácil, não é simples, não é para qualquer mortal ganhar o tempo do Presidente para vir aqui discutir um assunto tão importante como o Plano Plurianual. Quero agradecer muito ao meu amigo, Presidente Elói Guimarães.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero cumprimentar os Vereadores de Três Passos que estão nos visitando nesta Casa e dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que está acontecendo uma modificação, Ver. Vendruscolo, neste plenário, agora nos últimos tempos, que eu ainda estou analisando se é generosidade, se é malandragem ou o que é que é, meu amigo Ver. Ervino Besson.

Os Vereadores petistas, durante a votação das Leis Orçamentárias, em anos em que eles eram Governo no Município de Porto Alegre, criticavam qualquer Vereador que colocasse Emendas nos Projetos Orçamentários, destinando qualquer valor, um real para qualquer obra, porque diziam que esse assunto deveria ser discutido com as comunidades, que era assunto do Governo, não era assunto para Vereador. Eu gostaria, Ver. Ervino Besson, que V. Exª lembrasse de alguma Emenda apresentada por Vereadores do PT querendo contemplar essa ou àquela instituição.

Eu não sei se é generosidade em excesso ou malandragem, mas, desta vez, como o PT não está no Governo, eles vieram com centenas de Emendas tentando, agora, Ver. Sebastião Melo, colocar dinheiro público em determinados sistemas e instituições que eles acreditam; nem sei se acreditam, mas querem que, de repente, esse dinheiro aporte por lá. Com esse negócio das malas vinculadas a esse Partido, eu fico até preocupado quando eles querem dar algum valor para alguma instituição; fico preocupado com isso aqui.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. Braz, pelo aparte. Primeiro não são malas; são valises. Há uma contradição aqui garrafal. Eu estou nesta Casa há 14 anos e meio - V. Exª está há 20 anos - e vi a Bancada do PT passar por essa tribuna de forma esbravejante. Durante os quatro anos, ouvimos: “Nós, Vereadores, não temos legitimidade para fazer Emenda ao Orçamento, isso é obra exclusiva do OP; os senhores da oposição querem imiscuir-se naquilo que é obra do OP!” Agora fizeram 50, 70, 80 Emendas. Eu quero dizer que continuo com a mesma opinião: o OP é importante, mas esta Casa não pode abrir mão das suas prerrogativas! Pensava antes assim e penso agora assim. Agora, quem mudou de lado foi a Bancada petista.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É esquisito, esquisito! Não sei se é excesso de malandragem, não sei o que está acontecendo, mas estou achando que há Vereadores do PT muito benevolentes, querendo fazer benevolência com o dinheiro público. Diante do que está acontecendo no cenário nacional, eu fico preocupado, Verª Sofia Cavedon, quando vejo aqui os Vereadores do PT tão aplicados em querer endereçar dinheiro agora já no Plano Plurianual! E vou dizer uma coisa: o Plano Plurianual - e aí os Vereadores, realmente, deveriam se ater a isso - não é o veículo para destinar recursos para esta ou aquela instituição, mas para discutir os programas do Governo! Depois nós temos as Leis de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento. Aí, sim, é que vamos definir valores. Mas não no Plano Plurianual.

Ver. Sebastião Melo, nem no mês de dezembro, quando votamos o Projeto do Orçamento, há tantas Emendas querendo destinar valores como as que eu estou notando agora, sendo a maioria Emendas de autoria dos Vereadores do PT, que modificaram o seu modo de ser aqui nesta Casa, mudaram! Mas, olha, onde está a moral? Onde está a ética dos Srs. Vereadores que pensavam de um modo e agora agem de forma completamente diferente? Estavam enganando a população antes, ou o estão fazendo agora? Antes, quando diziam que o Vereador não deveria fazer Emendas aos Projetos Orçamentários? Ou estão enganando agora, quando há mais de cem Emendas de autoria desses Vereadores, querendo contemplar estas ou aquelas instituições? Realmente, eu fico preocupado, Vereador.

Eu já disse: vou votar, Ver. Sebastião Melo, contra todas as Emendas que destinem valores para esta ou aquela instituição, agora, no Plano Plurianual, porque não é o veículo acertado para destinar valores. É o veículo acertado para falar sobre programas. O Projeto inicial, que falava sobre programas, satisfazia-me, mas depois vieram dezenas de Emendas, Mensagens Retificativas, mais Emendas, e eu acredito que nós vamos terminar tendo uma espécie de “frankenstein” em nossas mãos, quando sair daqui esta Lei do Plano Plurianual. Depois, vai ser difícil fazer o Projeto das Diretrizes Orçamentárias e o Projeto Orçamentário em cima do que pode sair daqui.

Apesar de o Ver. Odone ter se esforçado para fazer um meio-de-campo, a fim de acertar aquilo que podia ou não ser votado, acho, realmente, muito difícil que possamos votar um Projeto dessa envergadura com tantas Emendas generosas, entre aspas, principalmente por parte da Bancada do PT, sem cometermos muitos equívocos, muitos erros e sem estarmos condenando o Projeto Orçamentário a ser um mau projeto distribuidor da arrecadação de dinheiro público.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; na pessoa de V. Exª, quero cumprimentar as Vereadoras e os Vereadores desta Casa, público que nos assiste pela nossa TVCâmara, aqueles que nos acompanham nas nossas galerias, imprensa, cidadãos e cidadãs porto-alegrenses. Eu venho a esta tribuna, porque o tema que está sendo debatido hoje é muito importante; trata-se do Plano Plurianual, portanto irá refletir em todo o Governo Fogaça e no primeiro ano do futuro Governo que irá o suceder. Quero dizer que alguns oradores que me antecederam fizeram algumas colocações, e eu acho muito oportuno relembrar que este Plano Plurianual praticamente mantém tudo aquilo que foi previsto, tudo aquilo que foi investido nos Governos passados, e o que não está sendo mantido mais ou menos nos mesmos moldes está sendo ampliado. Essa é uma reflexão que eu quero trazer à população de Porto Alegre, ou seja, os eixos que o Governo Fogaça dividiu para investimentos e para conduzir a marca de sua passagem como Prefeito de Porto Alegre estão sendo mantidos ou tendo os seus investimentos melhorados.

Eu quero destacar aqui a flexibilidade do Governo, porque estavam previstas três Emendas da minha Bancada - Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Dr. Goulart, Ervino Besson, Mario Fraga e por este Vereador -, e, apesar de um entendimento inicial de que não seriam atendidas essas Emendas por meio de um diálogo, que é o que está marcando esse Governo, contornou-se isso, e as Emendas estarão sendo contempladas.

Falo aqui da Emenda nº 282, de autoria do Líder da Bancada, Ver. Dr. Goulart, que, no Programa Receita é Saúde, visa uma ação de descentralização do atendimento hospitalar com a finalidade de dar o acesso ao atendimento hospitalar para a população residente na região da Restinga. Quero cumprimentar a iniciativa do Vereador Líder da minha Bancada e a sensibilidade do Poder Executivo em estar contemplado a demanda de uma população carente da nossa Capital. Essas pessoas precisam de um atendimento especial na área da saúde, e, através dessa Emenda que será contemplada, certamente a região vai estar recebendo uma importância merecida.

Quero destacar também a Emenda nº 190, do Ver. Mario Fraga, Vice-Líder da nossa Bancada, que altera o Programa Cidade Integrada e tem como ação a qualificação e a ampliação da rede de equipamentos culturais no Município. A finalidade dessa Emenda, quero destacar, cumprimentando o Vereador, é proporcionar um melhor atendimento à população da Cidade e promover a inclusão cultural das comunidades mais afastadas do Centro. Cumprimentos, Vereador.

Por fim, ressalto a Emenda nº 166, do Ver. Ervino Besson, dando incentivo à produção rural do Município, através de capacitação nas áreas relacionadas e do acompanhamento técnico; criação do Centro de Eventos da Produção Primária na Vila Nova. Justificativa: trata-se de duas iniciativas que irão incrementar a produção primária de Porto Alegre e fomentar o crescimento desse setor no Município. Cumprimentos, Ver. Ervino, cumprimentos à Bancada do PDT.

E quero cumprimentar também, prestando um justo tributo à Relatora, a Verª Maristela Meneghetti, por seu empenho, seu trabalho, um trabalho árduo que nós todos reconhecemos de grande valor e que, tenho certeza, é reconhecido por todas as Bancadas desta Casa, Vereadora. Meus cumprimentos; cumprimentos pelos encaminhamentos que estão sendo feitos, no sentido de se avançar nos entendimentos da votação em Bloco que está sendo proporcionada para agilizar os trabalhos desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores que nos assistem pela TVCâmara, demais convidados que estão aqui na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, eu venho a esta tribuna, inicialmente, para dar os parabéns a todos que trabalharam no Plano Plurianual. É um plano que visa a detalhar em partes a Cidade para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, ou seja, irá até o próximo Governo.

Nós, que hoje representamos a Bancada do Governo Fogaça, na Vice-Liderança do PDT, queríamos destacar alguns programas apresentados pelo Plano Plurianual. Destacaremos as ações que o Governo apresentou e que quase não foram tocadas. Ficamos contentes em dar os parabéns ao Governo, que mandou os planos e os programas das ações, que, por quase 36 Vereadores, não foram mudados, Vereador-Presidente Elói Guimarães. Os programas de ações do Plano Plurianual não foram tocados, foram acrescentados, ou seja, foram aceitos, foram feitas Emendas, isto é, foram aceitas as ações.

Entre essas ações, eu destacaria os seguintes Programas: Receita e a Saúde, Bem-me-quer, Carinho Não Tem Idade, Cidade Acessível, Cidade Integrada, Cresce Porto Alegre, Gurizada Cidadã.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Vejo que V. Exª está fazendo elogios justos. Eu apenas quero lembrar que o Secretário João Portella, nosso representante do Executivo, e a sua equipe estão aqui; faço uma ressalva nesse sentido, pelo belo trabalho e pela assessoria que eles nos vêm dando.

 

O SR. MARIO FRAGA: O Ver. Bernardino lembra muito bem. Eu tenho dado os parabéns. O Secretário Portella tem atendido a todos os Vereadores, sem exceção de Partido, assim como o seu assessor, o Paraná, que está junto com a gente, que atendeu a todas as Bancadas e a todos os Vereadores. Discutimos na segunda-feira, na terça-feira, e hoje, ao meio-dia, chegamos a almoçar na mesa de trabalho, discutindo os programas e ações. Então, mais um elogio que parte de outra Bancada, a do PMDB, ao Governo.

Gostaria de destacar alguns programas: Programa Integrado Entrada da Cidade, que vai revolucionar, um programa que já existia e ao qual hoje o nosso Governo dá continuidade; se Deus quiser, nesses quatro anos, vamos terminar.

Programa Lugar de Criança é Na Família e na Escola, eu já toquei nesse assunto também, é muito importante - lugar de criança é na família e na escola.

Programa Porto Alegre da Mulher, um programa voltado para a mulher, já que hoje as mulheres têm trabalhado ativamente, têm tomado conta de uma grande parte da nossa sociedade. Nada mais justo do que fazer um programa especial para as mulheres.

Programa Porto da Inclusão, para as pessoas que não estão incluídas no nosso meio e que devem estar incluídas; esperamos que o Governo faça essa parte.

Programa Porto do Futuro, precisamos mudar no sentido de termos uma visão mais avançada em relação a outras capitais do nosso País e outras cidades da nossa região.

Programa Porto Alegre Verde, que está incluído também num dos programas mais importantes, Ver. Márcio Bins Ely, que é o Programa Socioambiental, em que nós temos que trabalhar, e o Ver. Beto Moesch, hoje Secretário, fez um excelente trabalho nesta Casa e continua, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fazendo um excelente trabalho. Nós, que temos nossos filhos - e, se Deus quiser, os nossos netos -, temos que cuidar do Programa Socioambiental, do nosso meio ambiente.

Por fim, gostaria de parabenizar também o Ver. Dr. Goulart, nosso Líder, pela sua Emenda. O Vereador é um representante junto conosco e tem uma das bases mais fortes na Restinga. A Emenda prevê a destinação, nesses quatro anos, de um milhão de reais, sendo 250 mil reais para o Hospital Regional da Restinga, que hoje está funcionando. E a gente espera que haja uma melhora, porque nós, da Zona Sul, principalmente do Extremo Sul e da Restinga, precisamos melhorar.

O Ver. Ervino Besson tem seu trabalho voltado, principalmente, para a Vila Nova e coloca, dentro do PPA, a criação do Centro de Eventos da Produção Primária da Vila Nova e o Abatedouro Municipal do Distrito Industrial da Restinga. O Ver. Ervino vem trabalhando nesses programas há bastante tempo, desde o início da sua carreira na política. Nós, do PDT, esperamos que todos apóiem esses Projetos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, Vereadores e Vereadoras, este é o primeiro Projeto de Plurianual construído sem a participação popular depois de 16 anos. Só isso justifica o número de Emendas apresentadas ao Plurianual, e não são Emendas da Bancada da Frente Popular, não. Na sua maioria, são Emendas da sociedade civil, que desesperada - porque não pôde discutir antes, como era a cultura que se tinha em Porto Alegre, como era a segurança que ela tinha nos Plurianuais passados - correu para cá, com os prazos exíguos, com a dificuldade do novo formato, com a dificuldade de o Governo ter corrigido quatro vezes o seu próprio texto. As entidades fizeram Emendas tentando contemplar não a sua vontade específica, e sim grandes e importantes programas que esta Cidade já têm consolidados: programas como o Convênio Creche Comunitária, o SASE, o trabalhado educativo, programas de qualificação de educadores, de educadores populares, programas de ampliação da participação popular, programa da economia solidária, do movimento negro, das mulheres, eu poderia citar “n” programas. São Emendas muito significativas; aliás, a grande maioria delas restou prejudicada pelo tempo, pelo novo formato e pelas mudanças que o Governo promoveu.

 

O Sr. Paulo Odone: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Odone, por favor, eu lhe dou um aparte no final.

 

O Sr. Paulo Odone: Só para um pequeno aparte, para fazer um registro, para nós não cometermos uma injustiça até com a equipe do Secretário, que está aqui. Nós temos negociado juntos. Um mês antes de vir para esta Casa, este Plano foi remetido e discutido com o Conselho do Orçamento Participativo e com os setores da Governança Solidária. Então, esse debate, até apertado em função dos prazos que nós mesmos... O debate foi feito lá nas bases. Eu não posso, sem injustiça, condenar o trabalho que o Secretário e a sua equipe exigiram, como nós estamos exigindo da nossa Casa para processar e votar hoje o Projeto. Só esse registro, minha Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Odone, eu não tenho registro de que o prazo tenha sido de um mês, mesmo porque, pelo tamanho, pela complexidade, esse tempo é muito curto. A Conferência da Criança e do Adolescente chegou a aprovar uma Resolução solicitando a retirada, desta Casa, do Plurianual, pela dificuldade em dominar o que nele estava contido, por ele não explicitar como se manteriam os programas, onde estava a prioridade do Governo. O Governo, além de fazer em prazos curtíssimos, recortou horizontalmente os recursos, mandou para cá fechado, no Programa de Apoio Administrativo, um valor enorme que prejudicou uma série de Emendas; eram informações de que apenas o Governo dispunha a respeito do que estava dentro do tal Programa de Apoio Administrativo. Não há nenhuma forma que possa defender o Governo em relação à participação popular. Está aqui, a ausência da população que participa do Orçamento Participativo é uma prova, porque, em anos anteriores, estas galerias estavam cheias exatamente pela população, defendendo o seu Plurianual.

Nós fizemos aqui um esforço como Bancada de oposição. Quero reconhecer o esforço do Secretário Portella - apesar de tardio, apesar de já não podermos fazer muita coisa, porque temos muitas Emendas prejudicadas, Destaques não aceitos - de construir uma forma de votar menos conturbada. Há algumas incorporações de Emendas que foram importantes, mas quero dizer que o Governo perdeu outra grande oportunidade no momento em que a Relatora elaborava o seu Relatório. A Relatora poderia ter sido uma grande interlocutora da base do Governo - imaginávamos, nós e as entidades, que era assim, porque, afinal, é de um Partido da base do Governo. A Verª Maristela Meneghetti muito bem recuperou uma série de Emendas, corrigiu-as através de suas Emendas.

Acho que o processo não foi bom. Não foi bom. Não foi um processo que esteve à altura da caminhada desta Cidade. Mas creio que nem tudo está perdido, nós temos a LDO, temos os Orçamentos e vamos, com eles, tentar garantir que a sociedade imprima a sua marca. Este Governo veio para respeitar a cidadania participativa, direta, ativada desta Cidade, para manter as coisas boas e, através da lei e dos processos de formulação da lei, deve garantir isso. Acho que tem que servir de lição para o Governo, para o conjunto dos Partidos. Nós só fizemos Emendas por conta dessas condições, porque, se tivesse sido legitimamente aprovado pela sociedade, pela participação direta, pelo fórum das entidades, pelo conjunto dos atores desta Cidade, nós não faríamos uma Emenda sequer.

É esse o registro que eu gostaria de fazer e agradeço muito à Verª Neuza Canabarro por ter cedido o seu tempo, embora eu saiba que ela discordará de algumas das minhas falas.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLE nº 009/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retomamos aqui as atividades acerca do tema e a discussão do Plano Plurianual, como já fiz nesta tribuna na Sessão de hoje, registrando algumas peculiaridades que tratamos na instância partidária. Gostaria de discutir, na posição e na condição de Vereador deste Parlamento, e registrar, de público, o compromisso que nós, Vereadores, temos em assumir os projetos e programas elencados pelo Plano Plurianual nesses próximos quatro anos, com a maior seriedade, acompanhando paulatinamente seus investimentos por meio da LDO e do Orçamento.

Agora, registro aqui a profunda satisfação em poder fazer parte dessa discussão, enquanto Vereador, uma vez que o tema do Plurianual define conceitos, elenca valores que deverão ser investidos com o compromisso explícito do Executivo Municipal na ação e na intenção de atender diversos programas, ações e projetos. Registro, mais uma vez, a satisfação que tenho em poder acompanhar o Relatório da Verª Maristela Meneghetti, que o construiu, com a sua assessoria, de maneira direta, ampla, objetiva, trazendo -Emenda por Emenda - os Pareceres, as discussões, os seus levantamentos.

Gostaria também aqui de registrar algo que pude colher dos Vereadores mais experientes, porque o tempo passa, mas as lembranças ficam. E uma das questões que retornam à discussão do Plano Plurianual é justamente essa inovação da Prefeitura nas negociações, nas tratativas harmônicas de forma consensual. Hoje a gente pode ver, dentro deste plenário, justamente acordos com as nossas Lideranças, com os nossos Vereadores, que me honro de participar.

No entanto, uma das questões de que discordo frontalmente, com relação ao que a Verª Sofia Cavedon aqui afirmou, é que o número de Emendas é pela falta de consultas populares. Negativo! Um mês antes, a Secretaria do João Portella - que hoje está aqui trabalhando junto com a sua assessoria - mandou ao Conselho do Orçamento Participativo, para que eles lá acompanhassem, para que lá pudessem colocar seus pareceres, para que a sociedade de Porto Alegre saiba das perspectivas da Prefeitura Municipal com relação aos diversos programas - para ser mais específico -, com relação aos 21 programas que atenderão às necessidades. Isso respeitando aquele conceito que nós temos da transdisciplinariedade, elencando as nossas diversas Secretarias para atender, sim, aos programas sociais que nós temos na Prefeitura, fazendo com que essa discussão possa se tornar presente, harmônica.

Quero registrar, nesta tribuna da Câmara, o respeito que tenho a esses que ajudaram a construir o Plano. Registro o respeito que o Executivo teve com este Parlamento, ao estar presente aqui, demonstrando boa vontade, buscando o consenso, por inúmeras vezes, às nossas mais de 300 Emendas. Emendas que vêm atender não a falta de comunicação entre Executivo e Legislativo, mas, sim, as necessidades que cada Vereador tem com seus compromissos eleitorais, com seus compromissos de cidadão, com seu compromisso de Parlamentar nesta Casa, elencando, quem sabe, o Hospital da Zona Sul, elencando os diversos programas para criança, da área social, da área da infra-estrutura.

O que é importante registrar aqui - e que fique explícito por parte deste Vereador - é a forma com que estamos conduzindo: uma discussão séria, perene e harmônica. Que isso seja respeitado, porque nossa consciência deverá ser a nossa maior julgadora nesse momento. E isso vai diretamente ao encontro daquilo que nós queremos construir: uma Porto Alegre realmente mais igualitária para todos, onde as pessoas tenham oportunidade de estar participando. Vemos hoje o Secretário João Portella e sua dedicação a essa causa, vemos esses nossos nobres Vereadores, que dividem aqui as obrigações de estar acompanhando, de fato, todas as questões do Plano Plurianual.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão. (Pausa.) Informamos que votaremos o Projeto com as Emendas com Parecer pela aprovação; posteriormente, votaremos dois Blocos de Emendas e, num terceiro momento, votaremos as Emendas individualizadas.

Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Odone. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): É só para um entendimento. Há Emendas que foram aprovadas pela Relatora, mas foram destacadas para serem aprovadas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Há Emendas que foram destacadas, rejeitadas no corpo do Projeto, mas para serem aprovadas. E há Emendas que foram destacadas para serem rejeitadas. Então, no entendimento deste Vereador, há que ser votado cada um desses Blocos, em parte para a sua discussão, e depois há as Emendas individuais. Essa seria a metodologia.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito.

Em votação o PLE nº 009/05, com as Emendas aprovadas pela Relatora. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, hoje, ao votarmos o Projeto, nós não gostaríamos de levantar o tom, gostaríamos de fazer o encaminhamento, mas já sentimos aqui que aqueles que nos antecederam na tribuna não nos pouparam em nenhum momento. Não é uma forma de vingança, nem uma forma rebaixada de política, mas eu acho que é importante, é interessante a gente reconstituir a história.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores em momento algum perde a sua lógica ao elaborar as Emendas e fazer os Destaques. Por quê? Porque nós compreendemos que, infelizmente, a elaboração e a votação... E aqui ninguém está tirando o mérito do Executivo, do esforço do Secretário Portella, da sua equipe, das Lideranças, mas é um método que não incluiu, que deixou longe da discussão... Isto não é uma forma democrática em que, de fato, todos os segmentos podem discutir, como nós fazíamos. Na nossa forma, sentíamo-nos contemplados quando as comunidades traziam as suas propostas, quando o Executivo discutia com a sociedade, quando nós - como Vereadores que estamos, porque não consideramos isto uma profissão, portanto não somos os donos da verdade -, nos colocávamos à disposição para ouvir o contraditório e, muitas vezes, também disputávamos. Esse é o real estado democrático que consideramos.

Agora, não achamos que somos donos da verdade! Com relação a muitas coisas, aqui, mesmo com esses métodos, nós temos de ceder. Em muitos casos, consideramos que, em sua grande maioria, a Relatoria foi muito bem. E nós, para salvar a maioria das Emendas das entidades, tivemos, inclusive, que nos curvar e tirar algumas das nossas ações de Bancada para que outras fossem beneficiadas.

Então, não venham alguns Vereadores aqui com essa lorota demagógica, no sentido de dizer que agora nós temos uma prática diferente! Nós estamos tentando salvar a lógica com a qual nós sempre caminhamos, Ver. Sebastião Melo! E não venha V. Exª aqui - que deve estar-se exercitando na frente do espelho de uma forma teatral - dizer como é que nós temos de falar! Vossa Excelência tem usado essa lógica de deturpar a fala dos nossos Vereadores! Isto aqui não é um circo! Isto aqui é uma realidade séria, e nós queremos ser respeitados assim!

Verª Maristela Meneghetti, acho, sim, que V. Exª tem toda a razão quando faz as suas manifestações sinceras. Agora, nós também temos as nossas razões, que também são sinceras. E gostaríamos de aprovar em cem por cento o Relatório, mas também temos de estar discutindo com o Executivo, para que, no mínimo, haja acordo em relação à grande maioria ou parte das Emendas, a fim de que aqueles que realmente precisam nesta Cidade não sejam tão prejudicados.

Nós tivemos três elaborações apresentadas aqui a toque de caixa! Nós tivemos grandes programas. E houve um problema sério, porque o Programa de Apoio Administrativo tinha um valor fechado, e nós precisávamos definir qual era o Orçamento, qual era o valor. Agora, ele está aberto, e nós estamos tentando salvar o mínimo. Aquilo que não pudermos executar agora vamos, sim - como no caso da Emenda nº 145, que tecnicamente não deu tempo para corrigirmos -, salvar, que é a questão do SASE Travessia, lá no Orçamento; nós podemos construir junto com o Governo, nós também queremos isso!

Isso não é uma prática diferente daquela que nós fazíamos aqui! Sempre fomos Bancada de minoria, apesar de ser a maior! Então, nós ficamos 16 anos, e a situação não construiu lá, com as suas entidades - o que é legítimo -, nada nesta Cidade? Ora, senhoras e senhores, poupem-me! Isso não é verdade, a sociedade sabe disso. Agora, a situação também se coloca de uma forma que nós consideramos que não é a melhor, reafirmamos isso, mas, dentro do possível, estamos aqui para, em especial, fazer com que aquilo que foi discutido lá no Orçamento Participativo, nas Temáticas, nos Conselhos de Direitos, na Comissão da Criança e do Adolescente, na questão da Economia Solidária.... Que a gente possa fazer o melhor em relação às coisas que dizem respeito à nossa sociedade! E o que não for possível que sirva de exemplo nesse momento. Que, na LDO, no Orçamento, a gente possa vir aqui ajustar e que nos articulemos, cada vez mais, como Legislativo, em especial em respeito à sociedade civil. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, inicialmente eu quero gizar mais uma vez o bom trabalho da Relatora, Verª Maristela, que com equipe fez um bom trabalho; nossos cumprimentos, mais uma vez. Em segundo lugar, gostaria de destacar aqui o trabalho do Ver. Paulo Odone, em substituição, nessa questão pontual, à nossa Líder do Governo, habilidoso com a sua experiência de homem público. Cumprimento a equipe do Governo liderada pelo Dr. Portella, que também soube aqui trabalhar, dialogar. Então, esses são os nossos registros iniciais, Presidente.

Eu quero dizer que neste Plano Plurianual houve muita discussão, sim. A primeira fonte da discussão do Plurianual foi a eleição em Porto Alegre, que alguns resistem em não aceitar, mas o Tribunal Regional Eleitoral homologou o resultado. Então, quando se ganha um Governo, há uma avaliação da população que diz qual é o caminho da roça. Portanto, uma fonte de discussão, Verª Neuza, foi a própria eleição municipal, em que se cotejaram os Projetos de vários candidatos, e uma proposta foi vitoriosa.

Segundo, quero discutir o mérito dessa questão. Eu acho que teve, sim, Verª Sofia, muita discussão: discussão na eleição, discussão no diálogo da Cidade, discussão no fórum do Orçamento Participativo, que foi radicalizado na nossa avaliação, porque se ampliou esse espaço de discussão através da Governança Solidária.

Agora, o Ver. Nereu colocou uma questão, ele estava aqui o tempo todo, e eu não vou deixar passar batido. A Verª Sofia chegou aqui e disse: “Quando nós éramos Governo, as galerias estavam sempre lotadas.” Eu quero dizer que, quanto mais gente na Casa do Povo, maior a qualificação do debate, mas atesto desta tribuna que, na discussão da matéria orçamentária, a maioria que vinha para cá por parte do Partido dos Trabalhadores era a “cecezada”, e também vinham vários ônibus da ATP, de forma gratuita, que têm uma relação muito aprofundada com o Partido dos Trabalhadores, eles traziam várias outras pessoas. Bem-vindos à Casa do Povo!

 

(Manifestação do Plenário.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Nós preferimos um outro caminho: venham à Casa do Povo de livre e espontânea vontade.

Eu quero dizer, Srs. Vereadores, que este Plurianual amplia questões importantes: eu nunca vi, em 16 anos, a Frente Popular estabelecer valores. Nunca vi! Pois aqui nós estamos assumindo, Ver. Bernardino, metas e valores, Ver. Dr. Goulart, pelas quais amanhã muita gente vai estar nesta tribuna. Essa é uma responsabilidade muito grande. Primeiro, este Plano discute projetos, não discute burocracia interna de autarquia, discute projetos.

Ver. Ervino, quantas vezes a Bancada hoje de oposição - se eu estiver dizendo alguma mentira, quero devolver o mandato popular que recebi do povo - disse: “Ver. Melo, não faça isso, não apresente Emenda, a fonte única e exclusiva é o OP”. E agora entraram no balcão das Emendas. O poder da participação popular não é exclusivo, ele não pode suplantar; as entidades e o OP têm toda a legitimidade para fazer o Orçamento, mas o Vereador é uma fonte também para poder contribuir com o orçamento da sua cidade. Vossas Excelências estavam estreitamente equivocados. Muitos daqui não confessam, mas nunca quiseram o Parlamento, acham que o Parlamento não é um instrumento de democracia. Nós sempre pensamos o contrário e somos muito plurais.

Secretário Portella, quero dizer a V. Exª que o economista André Passos alugava todos os salões de maquiagem no Centro de Porto Alegre para produzir o Plurianual e o Orçamento. Todos! No período em que se discutia essa matéria, cancelavam-se todas as agendas. E vou dar um exemplo: no Plurianual de 1996, consta a humanização do Centro; de 2000, a humanização do Centro; de 2004, humanização do Centro. E o que foi realizado no Centro do ponto de vista de humanização?

Então, nós queremos dizer que não vimos aqui para jogar pedra em ninguém, mas queremos afirmar que houve um bom debate, achamos que a oposição contribuiu com este Plurianual. Nós não somos estreitos, não acreditamos, como achavam eles, que a oposição não tem contribuição a dar: há muitas Emendas extraordinárias do PCdoB, há extraordinárias Emendas do PSB, há boas Emendas do PT. Assim se faz a democracia, respeitando o espaço e o contraditório. Afirmo, alto e bom som, que a Câmara de Vereadores, para nós, foi ontem, continua sendo hoje e será amanhã uma fonte de emendar o Orçamento, de emendar o Plurianual, porque o Vereador tem tanta legitimidade como qualquer outra organização não-governamental neste Município.

A nossa saudação, Sr. Presidente, e o nosso muito-obrigado, pedimos escusas pelo excesso de tempo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/05.

 

 O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com todo respeito ao Secretário Portella, que para mim é um dos homens mais competentes que existe dentro do Governo Municipal, eu ouso dizer, Portella, que o Governo Municipal erra quando traz o Plano Plurianual da forma como foi apresentado, aceitando todas as Emendas, como as que foram aceitas, desvirtuando a idéia daquilo que deveria ser o Plano Plurianual.

Eu vou ler o que diz a Verª Maristela Meneghetti no seu Parecer, com base nos dispositivos constitucionais do art. 165 da Constituição Federal (Lê): “... o Plano Plurianual como um Plano de Planejamento para quatro anos e que objetiva estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital...”. Não fala, na verdade, nos números, não fala naquilo que serão as despesas, estabelece as diretrizes, as linhas mestras para que essas despesas possam acontecer, Ver. João Antonio Dib. Parece que nós estamos votando as diretrizes orçamentárias, ou votando já a Lei do Orçamento, votando o Orçamento do final do ano. E mais (Lê.): “... e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

Dessas trezentas e poucas Emendas que nós temos aqui, boa parte delas diz quais os valores que deverão ser gastos nos quatro anos, em cada um dos anos. Eu aposto com qualquer Vereador desta Casa: duvido, Ver. João Antonio Dib, que esses valores que estamos votando hoje aqui para quatro anos se mantenham passado um ano da aprovação deste Plano Plurianual. Talvez, no final do ano, nós possamos manter algo relacionado com aquilo que estamos aprovando hoje. Talvez! Ainda assim, acho muito difícil. Desculpem-me os Srs. Vereadores, respeito todos os senhores e as senhoras, mas acho de extrema demagogia a forma como foram apresentadas as Emendas, ou pelo menos boa parte delas neste Plano Plurianual.

Eu acho que nós não poderíamos agir assim frente à sociedade que representamos. Creio que, elaborado o Plano Plurianual, nós deveríamos agir com um pouco mais de responsabilidade. Ou nós não sabemos o que é um Plano Plurianual, ou sabemos e estamos desvirtuando apenas, entre aspas, por sacanagem.

 

(Manifestação anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Talvez V. Exª saiba muito bem de gastos de campanha. Vossa Excelência deveria dar explicações melhores sobre os seus gastos de campanha, isso sim. Se quiser, discutimos sobre isso.

Quero dizer a V. Exas que eu não gostaria de votar o Plano da forma como ele está. Em respeito ao trabalho feito pela Verª Maristela Meneghetti, que foi um trabalho longo, cansativo, meritório, eu aprovei aqui, de acordo com as indicações do Relatório, o Projeto com as Emendas que foram indicadas pela Verª Maristela, àquelas que não foram destacadas. Mas eu quero pedir licença aos meus Pares e principalmente à minha Bancada, formada pelos Vereadores Sebenelo e Ismael - eu sei que o Ver. Sebenelo tem Emenda no Plano -, para votar contra todos os Destaques que foram colocados.

Eu votei favoravelmente aquelas indicações que foram feitas pela Verª Maristela em relação às Emendas não destacadas. Mas, como discordo da forma como as Emendas foram apresentadas, porque acredito que desvirtuam o Plano Plurianual, vou pedir licença aos meus Pares, principalmente aos Vereadores da minha Bancada, para me manifestar e votar contrariamente todos os Destaques que foram colocados. Essa vai ser a minha posição dentro da votação que vai acontecer no Plano Plurianual, porque acredito que esses valores que estão sendo tratados aqui deveriam, na verdade, ser analisados quando das Diretrizes Orçamentárias e quando do Projeto de Orçamento. Aqui, deveríamos estar discutindo programas, deveríamos estar discutindo planejamento para os gastos do Governo e não os gastos já definidos para os quatro anos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para fazer este encaminhamento, primeiro vamos, mais uma vez, parabenizar a Verª Maristela Meneghetti pelo seu brilhante trabalho, mas ao mesmo tempo é importante ressaltar o acordo que foi feito. Eu quero a atenção do Ver. Paulo Odone, como Líder da Bancada do PPS: Vossa Excelência, junto com o Secretário, teve a sensibilidade de falar com todas as Bancadas. Foram Trezentas Emendas, utilizou-se uma proposta de metodologia que vai satisfazer alguém ou alguns, mas acho que é importante ao fazer o acordo que ele seja cumprido, e esse, pelo menos, foi o meu julgamento até então. Agora, parece que a base governista não está com toda essa composição, e fico preocupado. Se aquele que representa o Partido que está governando assume uma posição e depois vem um outro Partido da própria base governista e fala de forma diferente, eu pergunto: vale aquele acordo ou não vale? Mas continuo acreditando.

É importante salientar, primeiro, que a metodologia do Plano Plurianual mudou - e algumas coisas inverídicas foram ditas - por uma decisão do próprio Tribunal de Contas, que agora exige que o Plano Plurianual tem de vir com as metas e a codificação em termos de valores. Isso não acontecia. O que os Vereadores diziam normalmente? O próprio Ver. Luiz Braz era um que dizia. “Olha, esse Plano Plurianual é uma peça de ficção”. Ouvimos várias vezes o próprio Ver. Luiz Braz dizer isso. Por quê? Porque não estavam especificados os valores, a questão quantitativa. Hoje não, hoje tem de vir com os valores.

Foi também salientado o OP. Durante dezesseis anos, trabalhou-se com uma metodologia de ouvir a população, saber o que a população queria, a população votava as suas prioridades, e, em cima disso, o Executivo apresentava para a Câmara Municipal a sua visão do Plano Plurianual.

Além disso, o que é facultativo? Primeiro, cada um dos 36 Vereadores representa um determinado segmento da sociedade e como tal tem o direito - eu direi mais, o dever - de apresentar Emendas. O que eu notei foi que muitos não apresentaram, devem ter as suas justificativas, ou os seus anseios estão totalmente contemplados. Segundo, as Emendas Populares são a construção de um determinado grupo social que quer ver as suas ansiedades, os seus projetos serem contemplados. E constamos que muitas dessas Emendas Populares não foram contempladas. Houve essa preocupação com a questão da criança, do adolescente, o número de investimentos de creches, que é um problema em Porto Alegre, e recentemente diziam que mais de cinqüenta mil crianças, hoje, não estão contempladas em Porto Alegre. Nós temos que tratar, por exemplo, as questões das crianças com necessidades especiais. Essas coisas devem ser vistas.

Então, na realidade, o que quero colocar é que na Legislatura passada eu fui da base do Governo, mas este Vereador sempre apresentou Emendas. Eu sempre fiz questão de apresentar Emendas porque, no momento em que a população me passou uma procuração para legislar por ela, eu tenho que ter esse compromisso social de ouvir o que a sociedade precisa: “Bom, Ver. Professor Garcia, eu acho que isso não foi contemplado”. É essa uma das minhas funções de Vereador: apresentar Emendas. Eu gostaria, cada vez mais, que as Emendas Populares viessem, porque essas Emendas são as que surgem do anseio e da necessidade do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadoras e Vereadores, todos que acompanham aqui os trabalhos e exercem o seu legítimo direito democrático de lutar por Emendas que melhorem o nosso Plano Plurianual: em primeiro lugar, queria dizer que entendo que o Processo, nas suas contradições, tem sido bem conduzido, fazem parte a polêmica, a discussão, a discordância. Aliás, é bom dizer que o Parlamento foi criado em cima da discussão do Orçamento. No tempo do Absolutismo, quando os reis gastavam e determinavam, ia nascer um terceiro estado, a burguesia, que impôs - primeiro na Inglaterra - a necessidade da Constituição e do Parlamento, para discutir o gasto público. Então, é da essência da nossa atividade essa função.

Queria também, novamente, parabenizar a nossa Relatora, Verª Maristela Meneghetti, que, no seu primeiro ano de mandato, fez um trabalho sério, com consciência, enfrentou dificuldades mil, porque sabemos das diversas Mensagens Retificativas, ela procurou resguardar o Legislativo, valorizar o trabalho dos Vereadores. Algumas Emendas que até tinham algum defeito, alguma falha - caso, inclusive, de Emendas minhas -, a Vereadora buscou, por meio de Emendas de Relatora, por meio de Subemendas, corrigir para salvar as idéias que eram boas. E ao fazer isso, Vereadora, não é que tenha beneficiado tal ou qual Vereador, mas beneficiou o Executivo e a Cidade, que terão um Plurianual melhor. Então, parabéns, Vereadora!

Queria dizer também que entendo que o Executivo tratou com respeito os Vereadores nas suas negociações. A sociedade, quando não foi possível o entendimento, permitiu, agora, nos Blocos, que a discussão ocorresse. Portanto, acho que as coisas caminham.

Queria, em relação às minhas Emendas, dizer que entendo que todas elas foram responsáveis e foram para melhorar o Plurianual. Nenhuma Emenda minha, Verª Margarete, foi para disputa política com o Executivo, porque acho que aqui não é o terreno da disputa política; aqui é o terreno de conseguir o melhor para a Cidade.

Vou chamar a atenção sobre algumas. A Emenda nº 61, aprovada pela Relatora e pelo Executivo, coloca no Plurianual a criação do Museu de Arte da Cidade de Porto Alegre, que tem um grande acervo artístico e precisa de um locus para reuni-lo.

A Emenda nº 62 destina-se a dar transparência a esta Casa, Ver. Todeschini, para que nós tenhamos a obrigação e o direito de publicar o que estamos fazendo aqui: os nossos projetos, a nossa ação nas Comissões, porque o povo tem que saber o que estamos fazendo. Hoje o Vereador não tem sequer mecanismos para dizer isso para a sociedade. Creio que é uma Emenda que tem a unanimidade desta Casa e que não estava contemplada infelizmente.

A Emenda nº 80 trata da elaboração do Mapa Fundiário de Porto Alegre. Sem esse Mapa Fundiário é impossível reforma urbana, é impossível detectar os vazios urbanos e aplicar o Estatuto da Cidade. Então, é impensável não aprovarmos o Mapa Fundiário de Porto Alegre, a ser elaborado pelo Executivo.

A colocação da Semana do Artesanato no Plano Plurianual, Projeto aprovado por esta Casa, Ver. Oliboni, que trabalha nesse setor: este é o primeiro ano em que foi realizada sem recursos. Agora, ela está prevista no Plano Plurianual, e, certamente, teremos uma segunda grande Semana.

Um Projeto para o atendimento e o apoio aos egressos do sistema prisional, Verª Maria Celeste: a Comissão de Segurança que esta Casa fez mostrou que 67% dos egressos das prisões voltam a delinqüir porque não têm alternativas. Quem os aceita para o trabalho? Então, é preciso um programa, nós não só estaremos dando um apoio a essas pessoas, mas evitando um grande número de crimes e de problemas na sociedade. É a Emenda nº 85.

A Emenda nº 87 é a que contempla a colocação de sanitários públicos nas feiras livres. São dezenas de feiras livres, e o feirante está lá a partir das seis da manhã, sai à uma ou duas horas da tarde e não tem um banheiro! Muitos fazem as necessidades - é complicado dizer - no próprio local. É uma lei aprovada há mais de dois anos nesta Casa, mas não tinham até hoje sido contemplada no Orçamento. É outra Emenda nossa.

Consta ainda: o Dia Municipal da Literatura, o dia 31 de outubro, que é o chamado Dia das Bruxas, algo alheio à nossa cultura, da América do Norte, sendo que esse dia é o dia do nascimento de Carlos Drummond de Andrade; o Dia da Anemia Falciforme; Casas de Emergência para abrigagem temporária; apoio jurídico às comunidades ameaçadas de despejo; Semana da Capoeira; reinserção produtiva para maiores de 40 anos que têm dificuldade de emprego e o Centro Politécnico nas nossas escolas médias. Essas são as que, de uma forma ou outra, serão aprovadas.

Queria fazer referência à Emenda Popular nº 06, feita pela Associação dos Carnavalescos de Porto Alegre, a Escola Imperatriz, prevendo a manutenção do Sambódromo, que infelizmente não está contemplada. Essa Emenda não foi aceita pela Administração, será derrotada, mas tenho o compromisso do Secretário Portella de que, na LDO e no Orçamento, serão contempladas verbas para isso.

Em função disso, nós entendemos que é possível que esse acordo construído seja votado, uma vez que as questões mais polêmicas estão destacadas para o debate e a votação. Este é o encaminhamento da Bancada do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 009/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não quero nem utilizar o espaço que me é devido para fazer o encaminhamento da votação do Relatório. Nós votaremos o Relatório, ou seja, vamos aprovar o texto do Projeto do PPA e todas as Emendas com Parecer favorável que não estejam destacadas. É preciso, porque há dois dias - e aproveito para agradecer e enaltecer a presença permanente durante essas 48 horas, desde segunda-feira às 8h30min - o Secretário do Planejamento está aqui na Casa, com a sua assessoria; saliento a disposição de diálogo que teve conosco - os Vereadores da base do Governo - e com os Vereadores de oposição. A nossa intenção é de podermos aprovar, talvez, o PPA mais democrático que esta Cidade já possuiu: debate com a participação popular, debate com a Governança Solidária, debate com os Vereadores, diversas Emendas, talvez nunca tenha sido tão receptivo às Emendas, mas foi fruto de negociações durante esses dois dias.

Talvez eu não tenha exposto isto e, aí, peço desculpas a todos os Vereadores companheiros da base do Governo: as negociações, o cunho delas e o esforço que fizemos para ter o consenso que tivemos acho que é uma vitória desta Casa. Este Plano sai daqui enriquecido pelo fórum que é a última palavra da vontade popular do porto-alegrense: a Câmara de Vereadores. E só em nome disso, meu querido amigo Vereador, companheiro Braz, para que a gente mantenha uma unidade - eu cobro da oposição que eles mantenham como unidade o compromisso -, que eu faço ao amigo um apelo público, não contesto nada das suas posições e da sua afirmação: peço apenas que V. Exª me dê a honra de apoiar com o voto aqueles compromissos que fizemos aqui. Se V. Exª fizer isso, será um grande ganho democrático na disposição do trabalho aqui.

Gostaria de explicitar ao meu querido Ver. Braz e aos outros que nós fizemos aqui mais um acerto de Plenário. Daqui em diante - vou encerrar aqui a minha fala -, nós votaremos com dois encaminhamentos de cada lado: vamos votar um Bloco, outro Bloco; portanto serão dois encaminhamentos de cada lado no primeiro Bloco, dois encaminhamos no outro Bloco, das rejeitadas, das aprovadas, e, depois, nas individuais, é o autor do Projeto e um outro Deputado de um lado e outro; quando digo de um lado e outro é oposição e situação.

(Manifestação anti-regimental da Verª Mônica Leal.)

 

O SR. PAULO ODONE: Desculpe-me! É Vereador. É que somos Deputados municipais, e lá eu era Vereador estadual! Para mim, não há nenhuma distinção; aliás, tenho tido uma alegria imensa mais em ser Vereador do que, talvez, Deputado nos tempos duros.

Então, acho que todas as Bancadas estão de acordo com esse pacto, espero que a gente possa cumpri-lo e, quem sabe, encerrar a votação disso hoje, porque a nossa obrigação é assumir o ônus e a responsabilidade de votar, plenamente atendidas ou não, cada uma. Muito obrigado. Deixo, meu caro Ver. Braz, o meu apelo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto, o PLE nº 009/05. Vota-se o Projeto com Mensagem Retificativa nº 02 e com a Emenda nº 01, Emenda nº 05 com Subemenda nº 01; Emendas nºs 35, 44, 61, 62; Subemenda nº 01 à Emenda nº 69; Emenda nº 70; Subemenda nº 02 à Emenda nº 80; Emendas nºs 81, 85, 87, 93; Subemenda nº 01 à Emenda nº 96; Emendas nºs 101, 102, 105, 106, 110, 112, 114, 116, 117, 123, 131, 155, 158, 165, 167, 170 a 172, 177, 178, 180, 181, 195, 199, 204, 209, 210, 213, 230, 261, 264, 265, 272, 273, 277, 280, 288, 289, 292 a 294, 296 a 302, 304, 310, 311, 312, 313.

Aprovado o Projeto, a Mensagem Retificativa nº 02 e as Emendas, aprovadas e não-destacadas, ficam prejudicadas as Emendas nºs 111 e 119. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 32 votos SIM.

Segundo o acordo, votaremos as Emendas do Bloco nº 01, pela rejeição das Emendas nºs 02, 06, 40, 42, 43, 57; Subemenda nº 02 à Emenda nº 87, Subemenda nº 01 à Emenda nº 97; Subemenda nº 01 à Emenda nº 98; Emendas nºs 118, 121, 145, 160, 161, 162, 163, 182, 183, 184, 188, 207, 238, 259, 262, 279, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 314 e 315. Conforme consenso trazido à Mesa, encaminharão dois Vereadores, da base e da oposição.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco nº 01 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, eu quero saudar também, em especial, a Verª Maristela Meneghetti, pelo brilhante trabalho de Relatoria. Refaço essa afirmação neste momento, porque foi um trabalho penoso, porém grandioso e muito bem sucedido, muito bem produzido.

Saúdo a Liderança do Governo no dia de hoje, o Ver. Paulo Odone, porque este Projeto veio, nós o discutimos muito aqui, passamos todas as Sessões ocupando a tribuna, debatendo, criticando e procurando contribuir, Ver. Paulo Odone, para com o aperfeiçoamento desta Peça, porque ela passa, depois da nova Constituição - como sempre dissemos aqui -, a ter cada vez mais importância para a Cidade, como instrumento de planejamento, com o complemento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Hoje estamos aqui prestes a concluir uma etapa importante de todo o esforço, de todo o trabalho, de todas as contribuições críticas e construtivas que constroem esta Peça Orçamentária. E não há contradição nenhuma entre o papel do Poder Legislativo e o processo de participação popular - tão bem continuado neste último ano, onde nós tivemos um incremento importante de mobilização da comunidade de Porto Alegre, acrescendo em cerca de 30%, em relação aos últimos anos, o número de participantes que debateram o Orçamento, que debateram as matérias, que debateram os investimentos.

Então, nós saudamos a conclusão desses trabalhos. Evidentemente, as Emendas apresentadas, a maior parte delas, foram incorporadas pelo brilhante trabalho da Relatoria, que, muitas vezes inclusive, produziu Emendas de Relatoria para corrigir falhas ou defeitos técnicos, para que se pudesse aproveitar a idéia, as contribuições, visando aperfeiçoar o Projeto. Isso é muito importante.

Agora, há um outro grupo de Emendas, para a qual, em função do apelo feito pelo Governo, nós tivemos acordo em aceitar a rejeição, visto que são Emendas que tecnicamente poderiam ser apresentadas noutro momento - como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou mesmo em outros momentos em que vamos debater aqui, em destaque, para expressar opinião diferente do Governo. Por isso fizemos questão de tratar como capítulos à parte, de modo que possamos fazer o democrático, salutar e produtivo debate que venha no sentido de contribuir de maneira efetiva, de maneira importante e qualificar a nossa Cidade.

Sabemos dos desafios que tem o Governo, sabemos da expectativa que foi criada e aquilo que é aguardado pela comunidade de Porto Alegre. O Governo, como agente principal, como detentor do poder de iniciativa, e a Câmara de Vereadores estão aqui para contribuir, de modo crítico, construtivo e importante para o aperfeiçoamento desses instrumentos.

Então, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, nós temos acordo em rejeitar as Emendas nºs 02, 06, 40, 42, 43, 57; Subemenda nº 02 à Emenda nº 87; Subemenda nº 01 à Emenda nº 97; Subemenda nº 01 à Emenda nº 98; Emendas nºs 118, 121, 145, 160, 161, 162, 163, 182, 183, 184, 188, 207, 238, 259, 262, 279, 290, 291, 295, 303, 305, 306, 314 e 315. Com isso nós estamos contribuindo, de forma muito positiva, para que a cidadania de Porto Alegre tenha o melhor retorno. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação as Emendas do Bloco nº 01 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS as Emendas.

Em votação as Emendas do Bloco nº 02 ao PLE nº 009/05. Pela aprovação das Emendas nºs 26, 27, 28, 100, 166, 186, 190, 196, 216, 221, 271, 274, 278, 281 e 282. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco nº 02 ao PLE nº 009/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, apesar das dificuldades deste Processo e da nossa avaliação de insuficiência dele, acho que a Câmara de Vereadores acabará sendo co-responsável por um Plurianual que não traduz ou pelo menos que não dá tranqüilidade à sociedade de Porto Alegre sobre o conjunto das políticas que estão contempladas para os quatro anos.

Há Emendas que foram incorporadas que consideramos importantes, de uma sensibilidade importante do Governo, mérito da mobilização da sociedade. Quero chamar a atenção no sentido de que são Emendas que corrigiram lacunas importantes, como os programas que já citei aqui. Há Emendas que, mesmo com o entendimento diferenciado, como as que propõem o mapeamento das mulheres negras, da incidência de câncer de colo de útero e de câncer de mama, que procura mapear e direcionar programas de geração de renda para a mulher negra, foram incorporados pelo Governo e são muito importantes, porque seguem afirmando uma Cidade realmente democrática, uma Cidade que se preocupa em dar visibilidade à minoria que, sempre escondida, foi discriminada e é discriminada pela estrutura social, pela cor, pela história deste País.

Quero aqui chamar a atenção de que, ao acordarmos esse encaminhamento do Plurianual, acordamos com o Governo, com a base do Governo e com o Secretário que aqui representa o Governo que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós resolveremos ou superaremos as dificuldades encontradas no Plurianual. Os programas deverão ser apresentados claramente como programas a serem desenvolvidos, mantidos, qualificados e ampliados progressivamente a partir da discussão com a sociedade. Então, para o Programa Crédito Comunitário - não conseguimos que ele estivesse nem por meio da Emenda nº 10, uma Emenda importante que o Fórum das Entidades encaminhou, nem pelos Destaques que tentamos encaminhar -, há o compromisso do Governo no sentido de que, na LDO, ele apareça plenamente como um programa a ser desenvolvido, ampliado e qualificado. Assim, uma série de outras Emendas que não está aqui nesse Bloco das aprovadas deverá ter acolhimento na LDO.

Quero citar alguns movimentos importantes, como o movimento de entidades que trouxe para cá quase 30 Emendas relacionadas à Educação, Verª Neuza, Emendas importantes que traziam, para o Plurianual, um conjunto de políticas contempladas no Plano Municipal de Educação. Essas Emendas, Ver. Professor Garcia, foram prejudicadas pelo formato do Plurianual apresentado na Casa, muitas por conta do Programa de Apoio Administrativo - não se sabia se ali estavam ou não contempladas políticas importantes. Nós fomos saber bem mais tardiamente, e aí as Emendas foram sendo derrubadas por problemas técnicos. E também houve todo um esforço das entidades para corrigi-las em Subemendas, e as Subemendas também não foram acolhidas, os Destaques também não foram acolhidos.

Quero aproveitar aqui para registrar o imenso esforço humano havido e que se tornou inútil, e a nossa responsabilidade é que não tenha sido inútil, que ele possa estar recuperado na LDO, porque são programas que já existem, programas que têm acumulado pela Cidade formas da sua qualificação, muitos não têm nem custo adicional, mas são políticas importantes que têm de constar nas nossas leis. Porque as leis, com certeza, não são “para inglês ver”, são para orientar, nortear a ação do Executivo e, mais do que isso, para possibilitar ao Legislativo e à sociedade o controle, a fiscalização, o acompanhamento. Por isso, Ver. Haroldo, é tão importante, por isso estivemos tão preocupados com o processo do Plurianual, porque é o que dá condição à cidadania de acompanhar o seu Governo. A LDO deverá recuperar uma série de Emendas que não foram contempladas aqui. Votamos, com gosto, neste conjunto de Emendas, porque aqui já foram corrigidas algumas questões importantes. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco nº 02 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero fazer um registro, porque estas Emendas, como nós as estamos votando em Bloco, muitas delas - conforme a Verª Sofia Cavedon explicou - foram rejeitadas dentro do corpo do Projeto. Quero dizer que, ao ser rejeitada pelo corpo do Projeto e ser aprovada agora, não há nenhum demérito em relação à análise primeira que foi feita e nem à própria sensibilidade do Governo ao analisá-las, entendendo o espírito de a construção daquela Emenda viabilizar a aprovação. O importante é que a aprovação de uma Emenda dentro do Plurianual já é o primeiro caminho para abertura de possíveis aprovações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e, depois, no Orçamento. E isso tem que ser feito ano a ano.

E o Secretário do Planejamento e o Ver. Paulo Odone, representando a Liderança do Governo, tiveram a sensibilidade de sentar com os Vereadores e de ouvir as especificações de cada Emenda, para ver a possibilidade de serem aprovadas ou rejeitadas as Emendas. Inclusive nesse acordo também houve a formação de um consenso: “Essa Emenda já foi vetada, já nos convenceram de que não há a mínima chance de ser aprovada, vai para a rejeição, mas, a respeito dessa Emenda, eu tenho a intenção de dialogar, eu tenho a intenção de mostrar a necessidade da minha aprovação”. Se ela vai ser aprovada ou não, é uma outra situação; através do voto ela poderá ser rejeitada.

Agora, o importante é que, quando houve consenso na formação dos Blocos, pacificamente as Emendas do Bloco nº 01, rejeitadas... Essas Emendas, pacificamente - e esse é o acordo - estão aprovadas. A partir do Bloco nº 03, é que a discussão será de Emenda por Emenda. E também tivemos o cuidado na construção de colocar dois Vereadores da situação e dois da oposição para fazer os encaminhamentos, porque senão, em cada uma dessas Emendas, 12 Vereadores poderiam encaminhar, porque 12 é o número de Bancadas, e isso dificultaria o sistema, nós ficaríamos talvez aqui três dias, quatro dias ou mais discutindo Emenda por Emenda. Essa foi a metodologia do consenso, mas principalmente a metodologia de se buscar o diálogo dentro da política e ver o que é possível. Mediante isso, vamos então para votação e a aprovação das Emendas que compõem o Bloco nº 02. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação das Emendas do Bloco nº 02 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, rapidamente para destacar, porque não tivemos oportunidade de conversar com todos os nossos Vereadores da base. Neste Bloco de Emendas acordadas e destacadas para aprovação, há várias Emendas - algumas estavam rejeitadas - que foram trazidas para cá para serem aprovadas, a despeito do proposto, muitas de alguns Vereadores da base de oposição e várias, a maioria, de Vereadores da situação.

Eu posso rapidamente exemplificar: a Emenda nº 166, de autoria do Ver. Ervino Besson, propõe a criação do Centro de Eventos da Produção Primária na Vila Nova e do Abatedouro Municipal no Distrito Industrial de Restinga, que ficam previstos no Plano Plurianual. Certamente, vai ser batalhado para que, na LDO e na Lei Anual do Orçamento, se tipifiquem os valores, mas já está atendida, no PPA, a abertura para isso.

Há a Emenda nº 190, de autoria do Ver. Mario Fraga, que trata de Cidade Integrada com a inclusão do texto no item finalidade das comunidades mais afastadas do centro urbano, amplia as metas que passam a vigorar com valores, etc. Atendeu-se, também, essa ampliação da Rede de Equipamentos Culturais do Município. Então, o Ver. Mario Fraga tem visto por essa aprovação atendida.

Desculpem-me, mas não vou ler todas. A Emenda nº 196, de autoria do Ver. Sebastião Melo, trata da reivindicação - uma bandeira insistente do Vereador - sobre a questão da proteção e dos limites adotados com relação a aumentar o número de vagas nos canis para os animais, cães e gatos. A gente sabe da importância, até para a Saúde Pública da Cidade.

Também há a Emenda nº 281, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, atendendo ao Movimento Nativista do nosso Estado e da nossa Cidade, e a Emenda do Ver. Dr. Goulart que trata do Hospital Regional da Restinga, reivindicação antiga daquela comuna, da qual todos nós sabemos. Essa questão está aberta no Plano Plurianual, e, certamente, vai haver uma batalha para inclusão na LDO e na Lei do Orçamento. Também o Ver. Comassetto apresentou Emenda desse teor; não se pode aprovar todas, e entraram, houve mais de um caso desses, mas está aqui registrado.

Quero mostrar que não houve um espírito de atender aqui e lá, não sentamos apenas com a oposição para acolher os seus pleitos, foram de todos. E aí o mérito maior foi, de novo, do nosso Secretário João Portella, que deu essa abertura para todos. Eu não preciso citar as Emendas da oposição, porque já fizeram encaminhamento e porque são, até, notórias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação as Emendas do Bloco nº 02 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS. (Palmas.)

Agora passaremos à votação das Emendas individuais. Poderão encaminhar um Vereador da situação e um da oposição.

Em votação a Emenda nº 15 ao PLE nº 009/05. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15 ao PLE 009/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, não me leve a mal, desde o início foi apregoado que seriam dois Vereadores da base governista e dois da oposição que encaminhariam. Eu não entendo, se nós trocarmos agora, vamos partir para o processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não. Eu tinha esse dado também, mas ele foi alterado. Foi trazida à Mesa uma alteração.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, se nós trocarmos de dois para um, eu gostaria que isso fosse submetido à votação

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, só para ajudar. Foi acertado que pode ser mais Vereadores, desde que sejam dois minutos, e a oposição aceitou que transformem em dois minutos.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, eu gostaria, Ver. Paulo Odone, que V. Exª confirmasse.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Foi-me trazido, num primeiro momento, dois de cada lado; posteriormente, modificou-se para um e um.

 

O SR. PAULO ODONE: São dois de cada lado, chamaríamos um da oposição e um da situação; depois, outro da oposição e outro da situação.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas não foi isso que o Presidente falou.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não foi isso que eu falei.

 

O SR. PAULO ODONE: Mas é isso, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bom, se há acordo, fica definido: dois de cada lado, intercalados.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15 ao PLE nº 009/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Emenda nº 15 traz para nós a discussão da ação Bonde da Cidadania, que nós estamos destacando bastante preocupados, porque é um Projeto que não passou ainda pelo Conselho de Direitos. Ele apenas fala em recolher crianças, o que nos assusta, porque a metodologia remete muito ao tempo em que tratávamos as crianças e os adolescentes com o Código de Menores. O Projeto não fala da questão das políticas socioeducativas, das políticas gerais, de como aplicar, de qual vínculo vamos ter em relação à ressocialização, à volta à família - toda essa discussão que nós temos permanentemente. Senhora e senhores, o Projeto trata apenas como crianças empobrecidas, e isso estava no Código de Menor, que nós repudiamos veementemente. Então, nós queremos ter a possibilidade de discutir.

Sr. Presidente, estamos numa Casa Legislativa, num momento importante, e eu solicitaria a V. Exª, por favor, que ao menos desse condições para que as pessoas possam prestar atenção, porque, aceitando ou não, eu acho uma falta de respeito com quem está aqui e com quem está nos assistindo nesta Casa. Eu vou interromper a minha fala.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu peço às Sras Vereadoras e aos Srs. Vereadores que façam o máximo de silêncio e prestem atenção, porque há uma oradora na tribuna. Obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Então, voltando à questão deste Projeto: nós estamos extremamente preocupados. Não podemos apenas fazer de conta, com uma política como esta, e tirar as crianças e os adolescentes da rua e juntá-los como se fossem mercadorias. Nós sempre tivemos uma discussão de tratar a criança e o adolescente como um ser integral, como um ser que está sendo preparado para a sociedade na sua totalidade, não com uma qualidade total, como um marketing, mas, sim, com uma concepção humanitária, porque aqui está muito claro que se trata apenas da criança excluída, da criança empobrecida, não estão se colocando todas as políticas, não passou pelo Conselho de Direitos.

Nós precisamos chamar o autor, colocar para o Conselho de Direitos, trazer o autor para a Câmara de Vereadores e também para a sociedade, para que a gente possa aprimorar. Não estamos aqui dizendo que não pode ser um bom Projeto, mas queremos que ele dê certo e, para dar certo, tem de passar pelo crivo do Conselho de Direitos.

Estamos, neste momento, votando pela rejeição, porque compreendemos que não pode ser aprovado um Projeto que não aplica as políticas sociais necessárias, não respeita a criança e o adolescente como um ser humano integral, como tem de ser na sua concepção; trata a criança e o adolescente com o mesmo matiz do Código de Menores. Por isso, senhoras e senhores, a nossa Bancada vai votar contrária a este Projeto, para que a gente possa ter o tempo necessário e adequá-lo; realmente, ele tem de estar adequado às políticas sociais, às políticas do ECA e passar pelo crivo do Conselho de Direitos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, TVCâmara, demais convidados, Câmara Municipal de Porto Alegre, nós vimos só para tratar da Emenda nº 15, que o nosso bloco da situação, do Governo quer rejeitar. Essa Emenda, por incrível que pareça, propõe excluir do Programa Lugar de Criança é na Família e na Escola a ação Bonde da Cidadania, Programa novo do nosso novo Governo que está andando muito bem através da Secretaria. A Emenda visa excluir a ação Bonde da Cidadania, relocando os poucos recursos que tem, no valor de 104 mil reais, que, perto do Programa Plurianual, não significa quase nada para um Programa. Essa Emenda está tentando derrubar esse Programa para transferir esse recurso de 104 mil reais para a ação SASE Travessia, inviabilizando, assim, o Programa. Então, nós, do Governo, vamos rejeitar a Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Presidente Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos).

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15 ao PLE nº 009/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, entidades que nos acompanham, o Bonde da Cidadania é um Programa que pegou de surpresa o acúmulo e o tempo da caminhada da cidade de Porto Alegre na área da criança e do adolescente. Nós, aqui, somos vanguarda na instituição dos Conselhos Tutelares, na organização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, na sua autonomia, na sua capacidade de interferir nas políticas, nas conferências da criança e do adolescente. Se há Cidade que ousou, que se envolveu e que briga pelo Estatuto, é esta nossa Cidade.

O Bonde da Cidadania, na sua origem, Ver. Mario Fraga, traz termos que não se remetem ao Estatuto, remete-se ao Código de Menores: “Retira a criança da esquina.” Nós não retiramos as crianças; as crianças são acolhidas, são abordadas, são trabalhadas com uma série de programas. Nós queremos reconhecer aqui que o Governo retomou o Programa, está encaminhando um novo formato, debaterá com o fórum das entidades, com o Conselho da Criança e do Adolescente, com o Conselho da Assistência Social, é desta forma que tem que ser. A Cidade acumulou o conhecimento de que nenhum programa na área da criança e do adolescente deva ser desenvolvido sem debater com o conjunto da rede de atendimento, que, por mais insuficiente que seja, acumulou muito conhecimento, muita experiência e muito trabalho na área.

Esta Câmara não pode fazer isso, e faço um apelo aos Vereadores da base do Governo. Acho que é um atestado até de desconhecimento aprovarmos esses termos tais como se encontram hoje no Plurianual. Nós deveríamos extingui-los. Isso não impede que um Programa como esse se realize através da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque há uma série de janelas no Plurianual que remetem a programas para criança e adolescente. Nós não estaremos impedindo; nós estaremos, como Câmara, atestando que conhecemos as novas legislações, os novos termos. E conhecemos os conceitos e como é o Programa, como é a visão do atendimento à criança em Porto Alegre. Eu gostaria de fazer esse apelo, porque acho que a Câmara de Vereadores tem que estar atualizada, atenta ao que acontece na Cidade. E aprovar um programa como este é dar um atestado na contramão da história de Porto Alegre. Acho que a gente deve retirá-lo do Plurianual.

Ao ser discutido com o CMDCA - nós sabemos que o Programa chegou ao CMDCA -, ele vai assumir um caráter e com certeza se integrará à rede de atendimento. Quer dizer, não poderíamos trabalhar esse Programa como um polarizador. Hoje, na cidade de Porto Alegre, nós temos a educação social de rua, em que equipes adequadas abordam as crianças. Ora, atividades de esporte e a possibilidade de um ônibus diferente devem-se agregar a esse programa de educação social, que tem todo um cuidado na relação com a criança, no conhecimento dessas crianças, na inter-relação dessa abordagem com os outros programas, como o Programa Família Apoio e Proteção, como o programa de abrigos, abrigo noturno. Então, o Bonde Cidadania, o “bonde”, que venha a ser esse o termo, não é esse o problema, tem de se agregar a essa rede, para respeitar profundamente o Estatuto, a caminhada desta Cidade, os Conselhos, que são guardiões e produtores de políticas nesta Cidade.

Acho que essa questão não é de disputa pessoal entre situação e oposição, é uma questão de reconhecermos o quanto esta Cidade já avançou, já incorporou novos conceitos, superou o Código de Menores, tem uma relação de respeito, enxerga a criança e o adolescente como cidadãos de direito, sim, responsabiliza-se. Tem de haver programas efetivos para a saída das crianças da rua, mas com esse conjunto de características, apostando na rede de atendimento, no trabalho integrado e não com programas que têm esse caráter que nós já superamos.

Quero fazer este apelo e acho que é importante esta Casa sinalizar que estamos em uma outra caminhada. Eu tenho certeza de que cada um dos Vereadores aqui tem essa compreensão, que está consagrada nesse conjunto de leis e no conjunto das políticas que Porto Alegre já possui. Agradeço a atenção, registrando que sabemos que o Programa não é mais esse, mas o Ministério Público, por essa redação, pela proposta inicial, reprovou e mandou parar esse Programa. Então é importante que esta Casa esteja sintonizada e não dê um passo atrás no acumulado. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 15 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero aqui, muito especialmente, dialogar com a Bancada do PT, que merece de nós muito respeito. Quero começar este diálogo, Verª Sofia Cavedon, dizendo que a gente não pode jogar a criança fora com a água da bacia. O Ver. Adeli Sell preside a Comissão da qual sou Vice-Presidente, e nós tivemos, por quase uma hora e meia, o Secretário João Bosco Vaz fazendo uma bela exposição na nossa Comissão, Ver. Mario Fraga, e, dentre os Projetos, encontra-se este. Quero, primeiro, Verª Sofia e Bancada do PT, dizer que acho que houve uma redação inadequada; em relação a isso, quero dar acordo. Nós estamos aqui nos comprometendo a retificar isso na mensagem que diz respeito à LDO, porque, se eu excluir o Programa, e é isso que quero que V. Exª entenda, acho que não é justo com a Cidade, Ver. Paulo Odone, que tem hoje 600 crianças de rua, que foram se acumulando. E não vou aqui dizer que as crianças estão na rua por culpa do PT, não; é culpa de um processo brasileiro de exclusão social de uma Cidade que, por 16 anos, foi administrada por uma força política. Vossa Excelência, Verª Maria Celeste, que foi extraordinária Conselheira Tutelar desta Cidade, sabe. Este programa busca pegar a criança na sinaleira, levar a uma quadra esportiva, dar um lanche a ela, conversar, ter aí os interlocutores da Prefeitura, e depois as crianças irem para casa.

Então, nós, aqui nessa sustentação, queremos dialogar dessa forma. Não é um diálogo truculento, e eu sei que V. Exas. vão compreender. É um bom Programa. Esta Cidade não pode abrir mão de nenhum centavo de nenhum programa que exige retirar as crianças da rua e dar a elas cidadania. Esse é um desafio que perpassa Partido político, perpassa mandato        de qualquer Vereador. Se fosse uma coisa fácil, quem Governou esta Cidade durante 16 anos teria resolvido o problema, Ver. Todeschini. Eu poderia trazer à baila, em 1992, quando o Prefeito Tarso governava esta Cidade: alguns jornais fizeram grandes reportagens, Sr. Presidente, a respeito das crianças que dormiam nos bueiros, nos esgotos do Mercado Público. Há um histórico.

Portanto, Ver. Sofia, que vem aqui pela base do PT, nós reconhecemos que houve uma expressão inadequada. Mas não é por reconhecer inadequada que vamos, com isso, fulminar o Projeto. A expressão é errada, nós reconhecemos isso e estamos dando a garantia de que vamos retificar. Esse é o apelo que faço a V. Exas, porque essa proposta tem mérito, e a intenção do Secretário João Bosco Vaz é extraordinária. Ele está fazendo um trabalho muito bom para a Cidade, Ver. Dr. Goulart. O Ver. João Bosco Vaz está buscando parceria com a iniciativa privada, incansavelmente, sabendo que o cobertor sempre é curto. Ele está indo à busca de várias empresas, chamando-as à responsabilidade social, e esse é um desses Projetos liderados pelo Secretário. E nós achamos que a retirada do Programa não ficaria bem para a Cidade. Nós estamos irmanados para construir cidadania e não para retirar um Programa desses do PPA. Essa é a nossa sustentação, o nosso apelo, e, na certeza de que a Bancada petista, com bom senso, irá recuar, nós haveremos de manter esta Emenda no PPA ora em discussão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Srs. Vereadores, queremos esclarecer que a Emenda nº 216, que tinha sido aprovada no Bloco nº 02, está prejudicada, porque retira um valor que não existe mais, em face de uma Emenda aprovada na Relatoria-Geral, com o texto, a Emenda nº 313. Apenas esclareço que é uma Emenda técnica e materialmente impossível. Evidentemente, ela está prejudicada. É a declaração que estamos fazendo.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, a Emenda nº 15 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 99 ao PLE nº 009/05. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 99 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda nº 099, apresentada por este Vereador e destacada, trata dos portadores de esquizofrenia. Nós sabemos que, na cidade de Porto Alegre, 1% da população aproximadamente - dados da Agafape, a Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos - é portadora da doença chamada esquizofrenia, são mais de dez mil pessoas. Esses cidadãos e cidadãs que participam da discussão junto aos PPDs sentem-se excluídos, porque não têm os seus direitos garantidos com a carteirinha do passe livre. A Emenda ora apresentada por este Vereador vem aumentar a quantidade dos passes livres de mil para dois mil. O que nós apresentamos é uma sugestão da própria Agafape, trazida a esta Casa na COSMAM - Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A sugestão sensibilizou todos os Vereadores, que, por sua vez, disseram que poderiam encontrar uma saída para o problema.

Queremos, então, pedir a sensibilidade do Governo e dos Vereadores da situação para que possamos atender, em parte, a reivindicação dessa entidade, que solicita apenas uma ampliação, mais mil passes livres. Nós sabemos que isso é o mínimo, porque eles não são considerados pacientes portadores de deficiência e, para terem a carteirinha do passe livre, só mediante um laudo médico que comprove a doença da esquizofrenia. Eu tenho certeza de que essa Emenda ora aprovada estenderá um benefício que é de extrema importância para esses cidadãos e cidadãs, para que possam não só se locomover à Agafape como a inúmeros locais da Cidade, para não só ir ao médico, mas freqüentar aulas, estarem ocupados a fim de ter amenizado o seu sofrimento.

Nós ouvimos inúmeras manifestações na COSMAM, e uma delas foi muito na direção de sensibilizar os Vereadores, refiro-me à manifestação de uma funcionária desta Casa que falava da importância da extensão desse benefício. Ela colocou, junto das pessoas que por sua vez hoje estão reivindicando, que é apenas um pequeno percentual para atender a uma demanda, que, assim mesmo, com os dois mil passes livres, não seria atendida nem 20% da demanda atual. Eu queria chamar a atenção para a enorme responsabilidade dos nobres Vereadores e do Governo no sentido de poderem sinalizar, não agora, mas fundamentalmente na LDO e na Lei Orçamentária, porque essa é, sem dúvida nenhuma, uma discussão que já foi feita aqui por alguns Vereadores, no sentido de encontrarmos uma saída para reduzir o passe livre e incluir aqueles que têm uma maior necessidade.

São muitos os Projetos nesta Casa, mas nós sabemos que, para poder aprová-los, tem de haver a fonte de custeio, e nós estamos sinalizando, exatamente neste momento oportuno, a fonte de custeio. Qualquer Projeto feito por Vereador se tornaria inconstitucional se indicasse a fonte de custeio, porque nós, Vereadores, não podemos apresentar Projeto de Lei nessa direção, eles se tornariam inorgânicos. E uma Emenda no PPA, na LDO e na Lei Orçamentária vem legitimar essa demanda reprimida em Porto Alegre, vem atender a uma enorme necessidade, não só trazida pela Agafape, mas também pela Sociedade de Psiquiatria, que demonstra que essa é uma reivindicação justa. Então pedimos a sensibilidade dos nobres Pares e do Governo principalmente para poder propor aqui uma saída a esse segmento, que clama muito para que as passagens nesse sentido possam ser aumentadas com a sua gratuidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 99 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Oliboni propõe um tema de mérito muito valoroso, que é isentar a passagem para os portadores de esquizofrenia. Quem pode ser contra uma matéria dessa? Eu não conheço ninguém. Agora, o que nós temos que analisar, Verª Mônica, é que 30% dos que usam passagem de ônibus em Porto Alegre hoje não pagam: são os que têm mais de 60 anos, são os oficiais de Justiça, os brigadianos, os carteiros, os portadores de deficiência física, chegando aos 30%, Verª Maristela.

Eu quero fazer uma reflexão com V. Exas, Ver. Ervino: quem tem um emprego formal recebe o salário e recebe um saquinho de fichas; para quem é isento, a passagem pode custar dez, quinze, seis ou cinco reais, por quê? Para quem possui emprego formal ou isenções, a passagem é um mero detalhe. E quem efetivamente acaba pagando a conta é quem paga no dia-a-dia, especialmente o desempregado, o camelô, a economia informal.

Agora, eu quero dividir essa responsabilidade com o meu querido Ver. Oliboni. Em uma Cidade em que falta remédio na prateleira, e o Poder Público não tem dinheiro para dar, que falta a construção de uma rede de esgoto - quero dividir, o cobertor é curto -, se boto em algum local, tenho de tirar de outra rubrica, Verª Maria Celeste. Não existe milagre! Então, eu acho, Ver. Oliboni, que há o mérito, e ninguém virá a esta tribuna para bombardear um mérito desse, mas a verdade é que Porto Alegre não tem rubrica orçamentária nem para um centavo, nem para meio centavo, nem para dez reais para aportar qualquer isenção de passagem.

O que eu acho que esta Casa tem de fazer, o que outras Câmaras têm de fazer, o que as Assembléias de devidos Estados brasileiros têm de fazer é construir uma política nacional, Ver. Oliboni, de desonerar o setor de transporte coletivo, com vários insumos, porque isso vai proporcionar baixar a tarifa para centenas de trabalhadores que não podem pagar tarifa com esse valor. Estão aí os cálculos, Zé Valdir, que dizem que, se não tivéssemos hoje isenção em Porto Alegre, a passagem não passaria de 1 real e 35 centavos, não passaria de 1 real e 30 centavos. Vossa Excelência, com a coerência que tem, sabe que eu nunca apresentei um Projeto de isenção, nunca vou apresentar e, se tiver que apresentar para tirar a isenção, vou apresentar. Porque quem paga a conta é a choldra, é o povão! Não há, Verª Margarete, dinheiro público, V. Exª sabe disso.

Hoje eu participei de um debate no Colégio Marechal Floriano, e um guri do PSOL disse o seguinte: “Nós queremos transporte gratuito nesta Cidade.” Eu disse, Ver. Carrion, que até hoje Porto Alegre não fez a opção de uma proposta de isentar todos os trabalhadores para pagar transporte coletivo, porque, se eu vou pagar, eu tenho que tirar dinheiro de algum lugar.

Então, eu quero sublinhar, gizar, destacar o mérito de V. Exª, dizendo que o Governo deve abrir um canal de negociação para ampliar. Agora, não dá para aprovar esta Emenda, não porque não se quer, mas porque não há fonte para custear mais isenções nesta Cidade. A passagem vai passar para 1 real e 90 centavos, para 2 reais, e quem vai pagá-la, efetivamente, são os trabalhadores informais, essa é a sustentação. Mas eu tenho carinho e respeito por V. Exª, que, quando apresenta um Projeto com esse mérito, com certeza traz um debate interessante, extraordinário para a Casa do Povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 99 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Aldacir Oliboni tem o mérito, e também tem razão o Ver. Sebastião Melo com o contraponto. Mas eu quero levar a discussão para um outro matiz que eu acho importante. Primeiro, existe em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, a Agafape - Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos -, e sabemos que a própria legislação hoje em vigor fala que as pessoas com necessidades especiais têm isenção do transporte coletivo em Porto Alegre.

Na realidade, nós temos que discutir mais como políticas públicas, talvez especificar quais os tipos de necessidades especiais, o que o portador de necessidades especiais com doenças mentais especificamente possui. Agora, a esquizofrenia também é uma doença mental, é um sofrimento mental, porque o portador tem alterações, oscila. Ao mesmo tempo, os familiares têm as suas dificuldades para mantê-los. Mas também sabemos que quem paga o custo total da passagem em Porto Alegre, na realidade, são os outros 70%. Nós temos que criar, sim, políticas públicas.

Porto Alegre tem em média 1 milhão e 100 mil passageiros por dia. Quando se fala 1 milhão e 100 mil, não se quer dizer que tem 1 milhão e 100 mil pessoas, pois a mesma pessoa pode usar duas, três passagens por dia; a média de deslocamento é de 1 milhão e 100 mil por dia. Se nós lotarmos 1 milhão e 100 mil por dia, para quem pede mil, isso dá 0,001. O Ver. Dib me acena que não. Eu gostaria que V. Exª então me ajudasse, Vereador, se eu estou fazendo alguma alteração, mas posso afirmar que, em Porto Alegre, a média é de 1 milhão e 100 mil por dia. Sabemos que há, por exemplo, aos domingos, uma vez por mês, a isenção, e também quem paga é aquela diferença dos outros 70%, que é o cálculo tarifário. Por exemplo, os portadores de HIV não pagam passagem. O que a realidade oportuniza é que nós tenhamos que fazer uma discussão, isso sim, sobre políticas públicas, elencar quais são as categorias de necessidades especiais e tentar, em cima disso, minimizar, porque nunca vamos contemplar; vamos, sim, minimizar as diferenças sociais tão grandes que existem no nosso País. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 99 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não há dúvida de que Emenda desse teor carrega mérito, o mérito das minorias, das questões de pessoas com necessidades especiais, o que a todos nós comove. Ocorre que, para esse tipo de negociação - eu aprendi até com o Partido dos Trabalhadores -, tem de haver uma construção conjunta. O nobre Ver. Aldacir Oliboni há dez minutos me procurou e disse: “Tu também fazes parte das pessoas que lutam pelos esquizofrênicos. Então, apóia a Emenda”. Não, não é tão simples assim! Por quê? Primeiro, porque nós temos uma base de Governo; essas Emendas foram...

Aliás eu quero homenagear a ilustre Relatora, que teve um trabalho imenso, de muita capacidade, a Verª Maristela Meneghetti.

Então, nós tínhamos uma série de circunstâncias e de caminhos a seguir. De modo que, neste momento, é claro que continuamos vislumbrando uma solução, porque os esquizofrênicos têm que andar com um familiar nos ônibus, e eles já têm uma pequena isenção. Mas eles reivindicam mais quinhentas passagens. Mas isso também, como outros oradores analisaram aqui da tribuna, envolve o conjunto dos que pagam, envolve a própria ATP, enfim, envolve uma série de situações.

Há soluções dormindo ainda em gavetas aqui da Câmara. Uma delas: o Ver. Ervino Besson tem um Projeto em que ele quer diminuir o passe livre. São doze passes livres por ano. Não queremos extinguir isso, porque é uma conquista da cidadania da Cidade; agora, nós achamos que isso pode ser reduzido, sim; eu acho que são muitos passes livres: 12. O Projeto do Ver. Ervino diminui a quantidade de passes livres. E onde aplica a verba que advirá da diminuição do passe livre? Essa verba irá para crianças que não podem ir à escola, porque não têm passagem. No Rio de Janeiro, o Governador Brizola instituiu - aqui não é o caso, porque não usam uniforme - que criança que entra de uniforme no ônibus não paga. Então, ao Projeto do Ver. Ervino Besson nós apresentamos uma Emenda no sentido de que, também, do conjunto da diminuição do passe livre, quinhentas passagens fossem beneficiadas aos esquizofrênicos. Houve uma discussão muito profícua na Comissão de Saúde, presidida pelo Ver. Sebenelo, da qual o Ver. Besson e o próprio Ver. Oliboni participaram, e, entre algumas das possibilidades, essa pode ser uma.

De modo que, em nome da Verª Neuza Canabarro, que também é ligada a setores de pessoas com necessidades especiais, e de outros Vereadores que também estão ligados, - eu estou falando em nome de Vereadores da base governista -, nós não poderemos acompanhar o Ver. Oliboni. Não porque a sua intenção não seja boa, pelo contrário, inclusive V. Exª se preocupa também, como lutador na área da Saúde, em relação aos esquizofrênicos, mas é evidente que, aqui na Casa, as coisas não são assim tão bem isoladas. Se eu apresento uma boa Emenda, só porque ela é boa, não significa que vai ter a acolhida, porque aqui há situação, oposição, bancadas, posições de Vereadores, posições de Partidos, enfim, não é uma coisa simples.

Eu acho que, até se o Vereador tivesse construído - como o PT gosta muito desse termo, e eu acho até oportuno e bom que se construa -, mas infelizmente o Ver. Oliboni há apenas dez minutos me procurou para dar apoio à sua Emenda... Como pessoa, claro que eu o apoiaria. Como da base governista e tendo em vista que também tenho outras opções, outras Emendas, outras soluções, como eu citei o Projeto muito bom do Ver. Ervino Besson, eu acho, Vereador, que a sua intenção é válida, pesa. Tanto é verdade que, Ver. Oliboni, ela fez com que muitos viessem à tribuna, como eu, para falar do problema dos esquizofrênicos, porque, se não falarmos, se deixarmos debaixo do tapete, omitindo, eles nunca vão conquistar nada. Vossa Excelência sabe que é assim. Eu parabenizo V. Exª pela Emenda, mas infelizmente, pelas questões que acabo de expor, não poderei acompanhá-lo desta vez.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 99 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos e SIM e 21 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 132 ao PLE nº 009/05. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 132 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Lideranças do Governo, representantes aqui do Poder Executivo, público presente e toda a assistência: apresentamos a Emenda nº 132, que visa adotar recursos financeiros de maior porte, a ampliação da rede de esgotos e reduzir a dotação para a água, já que, em Porto Alegre, 99,8% da população é atendida de forma regular, ordinária, com a pressão e a qualidade adequadas, pelo bom serviço que o DMAE presta. No entanto, em se tratando de investimento em esgoto sanitário, nós temos ainda um encaminhamento longo a ser feito, pois apenas em torno de 56% da rede da Cidade é coberta com o sistema separador absoluto, e uma outra parte, que complementa os 84%, é contemplada com o sistema de esgoto misto, na qual a rede pluvial e a rede de esgoto cloacal exercem a mesma função.

Apresento esta Emenda para ser coerente com aquilo que vínhamos desenvolvendo nos serviços do DMAE, enquanto Administração Popular, em último período, inclusive quando fizemos parte da gestão da Direção-Geral. Vejam V. Exas. que temos um serviço de excelência no abastecimento de água; temos, sim, um problema de manancial, dados os últimos dois verões, com a proliferação intensiva de algas no lago Guaíba. No entanto, isso não é um problema que possa ser resolvido com investimentos, está muito mais afeto às questões do clima, da natureza e das circunstâncias de Porto Alegre do que propriamente de investimentos.

É importante destacarmos, Ver. Paulo Odone, em relação ao sistema de abastecimento de água, no final do ano passado, o 3º Plano Diretor de águas da cidade de Porto Alegre identificou um excedente de produção de cerca de 30%, um caso absolutamente inédito no Brasil. Diga-se de passagem, uma água que mantém um padrão de qualidade elevadíssimo, conforme tivemos oportunidade de ver - eu, o Ver. João Antonio Dib e muitos outros que dirigiram o DMAE.

O que nós estamos objetivando gravar é um recurso maior para investimento em saneamento, como coleta, emissários, bombeamentos e tratamentos de esgotos. Eu sei que o Governo tem uma posição que pretende apresentar e que, com a vinda de investimentos, esse valor vai se pronunciar bastante e vai se destacar. No entanto, a minha Emenda propõe o inverso, que os recursos ora garantidos, que são os recursos próprios e importantes, sejam alocados prioritariamente hoje, Ver. Sebastião Melo, para esgoto. As ações para abastecimento, para distribuição de água, enfim, todas as funções, têm importância, sim, mas que a hegemonia, a maior parte dos recursos hoje garantidos, que são os recursos tarifários, sejam direcionados de forma intensiva para as ações de coleta, de bombeamento, para os emissários e, principalmente, para o tratamento de esgotos.

É assim que se comportou a Administração Popular durante os 16 anos em que governou a cidade de Porto Alegre, com a maioria dos investimentos sempre destinados para as ações de tratamento de esgotos, porque há um impacto, sobretudo, ambiental e de qualidade de vida para a nossa Cidade. Aliás, é por isso que Porto Alegre conquistou os bons indicadores sociais de qualidade de vida, de saúde, de saneamento. Os índices do IDH são advindos dessa prioridade dos investimentos.

Então, é nessa direção que nós estamos trabalhando. Conheço a posição do Governo a respeito disso, mas fizemos questão de demarcar, porque vai possibilitar desdobramentos de discussão futura. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 132 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu fui Diretor do DMAE por duas vezes. Em primeiro lugar, quero dizer que esse dado de que 99,8% da população é abastecida com água não é correto - o ex-Diretor do DMAE afirma que sim, mas eu posso, com toda a tranqüilidade, dizer que não é correto. Em segundo lugar, quero dizer que financiamento para esgoto o DMAE já até está encaminhando e vai obter; agora, para água não. Então, eu acho que a proposta, como veio do Executivo, deve ser mantida e não tem por que mudar. Sou contra a Emenda. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 132 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados colegas, prezado Ver. Haroldo, o importante é fazermos aqui um debate sério, com conteúdo para a Cidade, para discutirmos o conceito de cidade. E acredito que a defesa de uma cidade sustentável se expressa nos conceitos que defendemos. E, quando falamos na Cidade sustentável, este é o momento de discutirmos e de orientarmos as diretrizes da Cidade; é o momento de nós analisarmos a orientação que vamos construir para os próximos quatro anos.

Portanto, meu caro colega Ver. João Antonio Dib, também engenheiro, se nós temos hoje um desequilíbrio entre o serviço prestado por água potável na Cidade, que alcança, sim, uma cifra superior a 90% de casas abastecidas com água tratada em Porto Alegre... Até porque é uma questão constitucional, mesmo que o Poder Público Executivo Municipal não queira colocar água, o Ministério Público obriga e determina que seja colocada a água. Porém, essa água que é utilizada, na grande maioria das vezes, principalmente na periferia da Cidade, é devolvida para o ambiente como um esgoto não-tratado e sem infra-estrutura de esgoto. Portanto, analisar aqui a proposta de equilibrarmos os valores de investimento, para investimentos na questão da água potável com o sistema de esgoto é pensar numa Cidade sustentável, é apostar em recuperar uma dívida, sim, que temos com Porto Alegre, que é o tratamento de esgoto da Cidade.

Junto com isso, há o Programa Socioambiental, que é um Programa que tem uma amplitude, e o Governo o mantém no Plano Plurianual, há a indicação para o Departamento Municipal de Água e Esgoto, e é pautado pelo meu colega Ver. Carlos Todeschini, que dirigiu nos últimos quatro anos aquela instituição, sim, numa visão de conceito. Portanto, a questão aqui não é discutir os detalhes dos valores, mas é o conceito de recuperarmos a situação de equilíbrio entre a água tratada que é consumida nas residências de Porto Alegre e o tratamento desses esgotos. Hoje, em Porto Alegre, nós possuímos, portanto, mais de 95% das residências da cidade com água tratada, e o esgoto cloacal nós temos a cifra em torno de 27% tratado. O Projeto Socioambiental, que ficou pronto, está orientado, pretende tratar 50% dos esgotos cloacais desta Cidade, elevando essa cifra para 75%.

Portanto, para falarmos da Cidade sustentável, da despoluição do Guaíba, de Saúde Pública, de qualificação dos nossos mananciais hídricos, da recuperação dos arroios, nós precisamos continuar persistindo num maior investimento no saneamento básico e no tratamento de esgotos. Por essa razão, aqui estamos defendendo a Emenda nº 132, que aponta, para o Departamento Municipal de Água e Esgoto, uma destinação dos seus recursos equilibrados entre o investimento em água e o investimento nos esgotos tratados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 132 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Srs. Vereadores, os números da média, nos últimos cinco anos, de verba destinada ao investimento do DMAE para a água foi de 21 milhões; para esgotos, 14 milhões; 59,5% para a água, 40,5% para esgoto. Ou seja, são 60% a 40% de recursos próprios. Muito bem. O que este Plano está propondo? Recursos próprios: 23 milhões e quase 23 milhões - 50% a 50% -, ou seja, meu caro Ver. Haroldo de Souza, estão aumentando fortemente os investimentos nos esgotos e diminuindo o percentual de água. Se considerarmos os recursos de terceiros, como os recursos que estão chegando para financiamento do Socioambiental, isso vai longe: passa a 77 milhões o total de recursos para esgoto e 23 milhões para água - 80% para esgoto e saneamento, meu caro Ver. Todeschini, e 20% para água. Ou seja, já está mais do que priorizado, nos esforços que pode fazer a Administração, o aumento dos investimentos na área do esgoto e saneamento em relação à da água. Bem acima das proporções que vinham sendo executadas nos cinco anos em que V. Exª dirigiu - e não tenho restrições à sua gestão lá. Apenas isso.

Por isso a Emenda, para nós, para o DMAE - e Dr. Prestes nos dizia hoje -, não faz sentido, embora seja uma sinalização política de que o esgoto e saneamento devam ter atenção. Por isso o nosso voto é "não" à Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 132 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 201 ao PLE nº 009/05. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães e demais Vereadores, Vereadoras e todos que nos assistem, esta é uma Emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas que nós endossamos. Ela se refere ao art. 6º, que afirma: “A inclusão, alteração ou exclusão de programas constantes nesta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.” Até aqui há acordo, porque há a possibilidade de o Executivo corrigir o Plano Plurianual; ele não é imutável, isso é permitido, é legal, constitucional. A nossa divergência é em relação aos parágrafos 1º e 2º. O que eles dizem? Que a Lei de Diretrizes - a LDO - também poderá promover ajustes com a inclusão, alteração ou exclusão de programas. Ou seja, que a LDO poderá alterar o que nós estamos votando hoje, que é o Plurianual; quando, Ver. Dr. Goulart, a lógica é ao contrário: aprovado o Plurianual, ele condiciona a LDO, e a LDO e o Plurianual condicionam o Orçamento. Também o parágrafo 2º diz que a inclusão ou exclusão, a alteração das ações e das metas que estamos aprovando poderão ocorrer através da Lei Orçamentária. Eu não vou perder tempo lendo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, que afirma o contrário: sequer serão aceitas Emendas que não estejam de acordo com o Plano Plurianual. Quer dizer que a nossa Relatora, Verª Maristela Meneghetti, com propriedade, acolhe esta Emenda.

Porém eu queria dizer que, como a Emenda nº 206, que nós destacamos, também mexe no art. 7º, que é mais grave, Verª Mônica... O art. 7º dá ao Poder Executivo o direito de alterar indicadores; órgão gestor; incluir, excluir e alterar ações, produtos e metas do Plano Plurianual; transformar projetos ou em atividades, ações... Então, Verª Neuza, ele delega ao Executivo o direito de alterar o que nós estamos votando hoje. Então essa seria uma situação extremamente grave.

Conversando e negociando com o Ver. Paulo Odone, com o Secretário Portella, com a Bancada do PT, nós fizemos um acordo: vamos aceitar os parágrafos 1º e 2º, que achamos inadequados, em troca do compromisso de o Governo e a sua Bancada rejeitarem o art. 7º. Artigo que, no nosso entender, significaria o Legislativo abrir mão do direito de votar o Plurianual. Nós continuamos achando - e essa intervenção é nesse sentido, foi acordada - que os parágrafos 1º e 2º estão equivocados, mas, no espírito da concórdia, de salvar o essencial, houve um acordo com a Bancada do PT, pois foi quem fez o Destaque e a Emenda, no sentido de rejeitarmos de forma conjunta o art. 7º. Manifestamos a nossa restrição profunda aos parágrafos 1º e 2º e esperamos que o Executivo, caso precise modificar algo no Plurianual, Ver. Paulo Odone - é mais trabalhoso -, que o faça através de um projeto modificativo no Plurianual. Mas vamos chegar ao entendimento aqui, que é o que a Casa deve propiciar. Mas temos que manifestar a nossa discordância, achamos que há um equívoco no Projeto do Executivo. Essa é a manifestação que faço em nome da oposição, consultada a Bancada proponente do Destaque e da Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 201 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é preciso esclarecer que são duas Emendas que corrigem o texto do Projeto de Lei enviado para cá: Emenda nº 201 e Emenda nº 206. A Emenda nº 201 é a que permite esse texto comentado e criticado aqui pelo Ver. Carrion, que pode ser até discutível. Na realidade, o objetivo da disposição que a Emenda está querendo derrubar é exatamente fazer com que, em vez de o Executivo ter de fazer uma lei especial e mandar para esta Casa daqui a poucos dias junto com a LDO, em vez de nós termos de processar uma lei especial e mais uma LDO, adequando algumas questões do próprio Plurianual para a LDO... E a gente vê que são necessárias as adequações, até em função da quantidade de Emendas aceitas hoje, adequações que são técnicas, que são de viabilização e que vão ajudar inclusive em relação ao compromisso que nós assumimos informalmente de, na LDO e na Lei do Orçamento, incluir alguns dos pleitos das entidades, como faremos com os PPDs. Vamos fazer isso na LDO e na Lei do Orçamento.

Qual é a justificativa do nosso Secretário, que tem tido boa vontade? “Paulo Odone, eu só quero é permitir que, em vez de dar trabalho, porque não tem regime legal como tem a LDO, uma lei especial, que nós façamos essas pequenas adequações na LDO”. Por isso, somos pela manutenção desse texto, contra esta Emenda. Em compensação, num espírito de abertura, nós conciliamos que, de fato, a Emenda nº 206 - aí sim, Ver. Carrion - suprime o art. 7, os incisos todos. Porque é lógico que nós, Vereadores, estamos dando uma carta branca para o Governo. Por menos que tenha passado pela cabeça do nosso Secretário de violentar o que se vota aqui e alterar a lei, transformar em projeto a atividade, nós também concordamos que ela pode dar essa interpretação e dar ao Executivo poderes que não são dele; são dele e desta Casa.

Por isso concordamos em aprovar a Emenda nº 206, e há o reconhecimento de que ela tem mérito, nós somos democratas. Mantemos a Emenda nº 201, exatamente porque seu único espírito e finalidade é nos dar economia no processar e discutir a LDO com as pequenas adequações que este Plurianual tem. Aliás, uma das virtudes do Plano Plurianual é a previsão de que ele possa anualmente ser revisado, porque vamos poder ver que metas estão sendo atingidas e quais não estão, vamos poder trabalhar com a sua revisão. Então, para a Emenda nº 201, votamos “não” e, para a próxima, a Emenda nº 206, votamos “sim”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 201 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 02 votos SIM, 27 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 206. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Quero esclarecer que a Emenda nº 307 fica parcialmente prejudicada, porque não há verba para se retirar. Então, vota-se o conjunto, mas ela, parcialmente, está prejudicada no item que retira verba da ação Cidadania e Paz. Os demais aspectos ficam mantidos.

Em votação a Emendas nº 307 ao PLE 009/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 307 ao PLE 009/05, parcialmente prejudicada.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, esta Emenda é de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que a incorporou do conjunto das reivindicações do Fórum das Entidades, do Conselho da Criança e do Adolescente, que representa a vontade de cerca de quatrocentas instituições desta Cidade hoje responsáveis pelo gerenciamento do Funcriança. O Funcriança, a cada ano, pela luta dessas entidades, pela prioridade política que deram os Governos que antecederam, é um instrumento que se tornou fundamental para o apoio à rede de atendimento à criança e ao adolescente na Cidade. O Funcriança, além de receber recursos públicos que precisam ser ampliados progressivamente, também é um importante captador de recursos da iniciativa privada. As entidades, legalmente, descontando no imposto de renda, depositam a sua ajuda nessa rede séria de trabalho com a criança e o adolescente. O Funcriança disponibiliza os seus recursos por meio de editais. Esses editais exigem projetos das entidades, os quais são analisados pelo Conselho da Criança e do Adolescente, são projetos que acabam sendo decisivos para a qualificação dos ambientes, do trabalho pedagógico, para reparos, reformas nos espaços físicos onde são atendidas essas crianças.

É verdade que a Emenda dá um incremento significativo aos recursos que o Governo Municipal coloca no Funcriança, mas é até importante, Vereador, saber que a prejudicialidade ora estabelecida provavelmente diminua os recursos. Eu gostaria que o Governo pudesse avaliar a quantidade de recursos que diminuiu, porque, possivelmente, esta Emenda se torne exeqüível, tenha compatibilidade com o Orçamento Municipal. Eu olharia com extremo cuidado esta Emenda, porque ela é daquelas que correspondem a uma série de programas fundamentais na infância, na adolescência e na juventude nesta Cidade. O Funcriança é um exemplo para o País, é uma forma correta de aplicar recurso público e de trabalhar com a parceria na iniciativa privada, porque vem acrescentar e não sustentar eventualmente os programas desenvolvidos pela comunidade, pelas instituições comunitárias. Ele vem ser um plus, vem ser decisivo, Verª Neuza Canabarro, em alguns momentos, como para algumas creches comunitárias, como complementação de alimentação, solução de dívidas, adequação de espaços, reorientação de abrigos.

Parece-me que, infelizmente, o Governo perdeu uma grande oportunidade de acertar com o Fórum das Entidades, com o Movimento da Criança e do Adolescente uma visibilidade para o recurso e para sua prioridade política em relação ao Funcriança. A Verª Maristela Meneghetti, para as entidades, representava a base do Governo. E nós entendemos, portanto, que, na Emenda nº 307, está representada essa intermediação entre Governo e entidades. Fazemos aqui um apelo: é fundamental que esta Emenda componha o Plurianual, porque esse instrumento é para os próximos anos, é um instrumento que só deve e só pode ampliar e se qualificar, porque é vital para o cumprimento do Estatuto, para o cumprimento das metas em relação à criança e ao adolescente e, principalmente, para o Governo Fogaça cumprir um compromisso expresso em campanha, em todas as falas públicas do Prefeito e dos Parlamentares, de prioridade para a criança e para o adolescente nesta Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARISTELA MENEGHETTI: Eu só gostaria de esclarecer que esta Emenda restou prejudicada agora em função da aprovação da Emenda nº 221, que foi aprovada neste Plenário, mas ela havia sido, no Relatório, rejeitada. É por esse motivo. Mas os recursos existiam, sim, e era possível serem aprovados através desta Emenda. É que a Emenda nº 221 foi aprovada hoje e havia sido rejeitada no Relatório.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Procede a colocação de Vossa Excelência.

O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 307 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em especial os interessados na questão do Funcriança e os PPDs, que estão aqui durante a tarde inteira nos acompanhando, eu preciso dar a palavra do Secretário para os senhores terem idéia de como é que está procedendo o PPA.

A média atribuída ao Funcriança, nos últimos cinco anos, Ver. Dib - V. Exª é um homem que sempre radiografa esses orçamentos -, foi de quatro milhões de reais por ano. O PPA está prevendo, para 2005, cinco milhões de reais. Está prevendo, para o ano que vem, seis milhões e seiscentos mil reais. O que está acontecendo? Isso significa que está havendo, aproximadamente, uma ampliação de recursos em 30%, ou seja, bem acima da inflação. Por sua vez, o Secretário João Portella, com a sua assessoria, está propondo e agendando reunião com a comunidade e com as Lideranças dos PPDs do setor e convida as mesmas Lideranças do Funcriança e do setor para agendarmos a reunião para terça-feira, porque, se houver discrepância ou qualquer dúvida sobre esses valores, nós teremos aqui adiante a LDO e a Lei do Orçamento. E não só eles, mas este Vereador, por exemplo, quer se comprometer no sentido de que isso que estou dizendo aqui seja absolutamente atendido e que o setor tenha o diálogo dentro do razoável. É só por isso, só por essa questão que a gente está dizendo “não”.

E estamos convidando os Vereadores que estejam interessados - a Verª Neuza Canabarro é uma lutadora pelo setor -, para, na terça-feira, o Secretário nos convida, acompanhar a delegação das comunidades, discutir essa questão e garantir, para a LDO e a Lei do Orçamento, os recursos que a gente está colocando aqui. Então, convido não só a Verª Neuza, mas todos Vereadores que quiserem ajudar. Eu farei um esforço para estar lá e avalizar essa questão. Esses valores que eu estou dando, que me são dados pelo Secretário, nós temos que garantir no Orçamento. Por isso, pela Emenda, que altera toda a outra substância, e pelos 30% de aumento, nós dizemos “não” à Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 307 ao PLE 009/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, inscrevi-me para encaminhar esta Emenda e também para já me manifestar a favor das Emendas nºs 308 e 309, que são Emendas do Funcriança, na realidade Emendas de Relatora, mas que foram trazidas a esta Casa pelo Fórum de Entidades, para, num último esforço, tentarmos ali, junto ao Secretário, viabilizarmos uma alternativa para essas três importantes Emendas, que o Fórum de Entidades apresenta para nós.

E falávamos - a Haidê, a Irmã Conceição, que estão aqui, e toda a representação do Conselho Municipal - da importância do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Ora, o orçamento que está sendo colocado não é o Orçamento do Município, e sim o Fundo, que tem a possibilidade de receber verba através das empresas. Então a projeção que está sendo feita é uma projeção das empresas, das doações de empresas da Cidade, isentando o Município da sua responsabilidade. O Fórum de Entidades e o Conselho Municipal tentam sensibilizar o Secretário e o Executivo com relação a isso, e eu lamento profundamente que isso não tenha acontecido, porque lembro muito bem, durante a campanha do atual Prefeito Fogaça, o que literalmente ele dizia. Vou ler aqui (Lê.): “Queremos governar com foco no social e para cada região, ou para quem mais precisa da ação pública na Cidade.”

Ora! O Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso País há quinze anos vem dizendo para os Governos que devemos priorizar a infância nos nossos Municípios. E o que vemos aqui? Na primeira demonstração desta Peça Orçamentária há um total desrespeito do Executivo em relação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em nosso Município. É disso que se trata; não vejo nenhum esforço nesse sentido, tentamos à tarde toda sensibilizar o Secretário. São três Emendas importantíssimas - 307, 308 e 309 -, tratando desse tema, querendo que o Executivo, de fato, invista no Fundo Municipal, o que até agora parece que não fez.

Então, essa questão de “vamos negociar, vamos colocar”... Não foi isso que o Secretário disse junto ao Fórum de Entidades. Eu quero saber qual é a posição de fato do Governo? O Ver. Paulo Odone vem aqui e propõe, em uma reunião, tentar fazer um ajuste. Mas que ajuste, se até agora não conseguimos sentar e não tivemos acordos em relação a essas três Emendas? Eu não tenho segurança em votar essas Emendas, Ver. Paulo Odone. Nós fizemos um grande esforço, durante o dia de hoje, para podermos votar em Bloco as Emendas, fizemos um esforço para podermos estar aqui conciliando a metodologia de trabalho, mas, se não houver uma sinalização mais clara que essa de uma próxima reunião na terça-feira, nós não teremos acordo, e mais do que isso: os Vereadores desta Casa serão, sim, responsabilizados lá fora pela entidade, por não priorizar a infância no Município de Porto Alegre. É disto que se trata: não colocar recursos no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente exime toda e qualquer responsabilidade do Executivo Municipal no que diz ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que coloca criança como prioridade absoluta, levando inclusive a uma reflexão que talvez haja necessidade de uma ação via Ministério Público.

Eu quero discutir isso nesta Casa, quero colocar isso, porque não aprovar essas três Emendas do Fundo Municipal ou não sinalizar algo mais concretamente do que uma reunião na terça-feira é muito pouco, Ver. Paulo Odone. Eu sugiro que a gente pare o Plenário agora e, de fato, se reporte ao Conselho Municipal, para podermos negociar essas três importantes Emendas, fundamentais para o Fundo Municipal e, mais do que isso, para a manutenção dos convênios com as creches comunitárias, com o SASE, com os portadores de deficiência, com todos aqueles programas que, no decorrer da história, Porto Alegre tem sido beneficiada; por exemplo, como o Prêmio Prefeito Criança, que tantas vezes recebemos aqui na Cidade.

Portanto eu gostaria de uma sinalização mais clara em relação a essas três Emendas do que simplesmente uma reunião. A minha proposta, Sr. Presidente, ao Líder do Governo, Ver. Paulo Odone, é que paremos agora essa discussão, que nos reportemos ao Conselho Municipal e, de fato, coloquemos uma proposta mais clara em relação a essas três Emendas.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 307 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal) REJEITADA por 14 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 308 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 308 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados Vereadores, prezadas Vereadoras, prezado público aqui presente desde as 13h30min, acompanhando este debate e defendendo aqui as suas posições. A Emenda nº 308, Ver. Mario Fraga, é originária das entidades que defendem a política dos portadores de deficiência e dos surdos. Aqui estão assinando esta Emenda, que a Relatora acolheu e encaminhou, a Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Casa Nazaré; o Instituto São Benedito; a APAE Porto Alegre; a Fadem; o Educandário São João Batista; o Frei Pacífico, Educação para Surdos; também aqui, Ver. Ervino Besson, o seu vizinho, o Instituto Santa Luzia; o Kinder e o Cerepal. Todas essas entidades estão propondo uma política de qualificação para o atendimento aos surdos e a pessoas portadoras de deficiências.

O que estão propondo, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras? Nesta Casa nós aprovamos, por unanimidade, a criação de uma Secretaria Especial para os Portadores de Deficiências. Nós estamos, cada vez mais, qualificando a política para um segmento que é excluído, trazendo-o à distribuição de renda e investindo nesse segmento tão sofrido, que fica à margem, muitas vezes, da evolução tecnológica, porque falta recurso, falta capacitação de investimento na qualificação e na estrutura da Cidade. Esta Emenda propõe uma política, Secretário Portella, que já deu certo no Município, que é fazer com que o Município realize convênios com essas entidades, para que elas sejam parceiras na aplicação e no investimento dos recursos. Essa política já deu certo com as escolas infantis da nossa Cidade, hoje nós temos mais de 135 escolas infantis que recebem os recursos públicos e os aplicam com eficácia e qualidade, garantindo a aplicação correta e sem desvio de um centavo. Essa política já deu certo.

Portanto, Verª Neuza Canabarro, V. Exª que é Relatora da Comissão criada para os portadores de deficiência; Ver. Ervino Besson, que tem uma relação com o Instituto Santa Luzia, que tem relação com a APAE Porto Alegre; Ver. Dr. Goulart, V. Exª é um médico que defende as políticas públicas e a descentralização da aplicação dos recursos; Ver. Sebenelo, da mesma forma, V. Exª que defende aqui, com freqüência e energia, essas políticas, eu venho aqui trazer, estender o pedido dessas instituições para que venhamos a votar favoravelmente e que continuemos contribuindo para uma metodologia que o próprio Governo está propondo com as empresas privadas, que é fazer os PPDs, as Parcerias Público-Privadas. Aqui nós estamos propondo, Vereadores e Vereadoras, através dessas entidades, fazer a Parceria Público-Privada social, ou seja, aplicar o recurso que é da sociedade em conjunto com essas entidades que são reconhecidas, que têm histórico, que têm eficácia. E vejo as lideranças aqui presentes, os cabelos brancos da Irmã lá do Educandário, que trabalha em cima dessas questões e que se propõe a dar continuidade a essa energia. Ver. João Dib, V. Exª é um defensor das políticas sociais, contamos também com o seu voto favorável. Muito obrigado a todos os colegas, Vereadores e Vereadoras, e às entidades aqui presentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 308 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, eu até penso ser dispensável encaminhar Emenda tão meritória, de relatora, da Relatora Maristela Meneghetti. Gostaria de lembrar que as entidades madrugaram ao trazerem aqui as suas Emendas. Ver. Maurício, que tem um trabalho também na área social, as Emendas com este caráter... Esta, especificamente, talvez seja a única voltada às pessoas portadoras de deficiência. Não é por acaso que ela é a Emenda de nº 008, faz parte das primeiras Emendas que adentraram nesta Casa, e, como já foi dito, visa à qualificação do atendimento aos portadores de deficiência e aos surdos.

Eu lembraria que a nossa Constituição, no Capítulo IV, da Assistência Social, Ver. Odone, artigo nº 203, no Inciso IV, dispõe (Lê.): “A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”. Exatamente esse é o objetivo da Emenda das entidades já mencionadas, e, como foram prejudicadas, não pelo caráter da Emenda, mas porque a Mensagem Retificativa alterou o Plano Plurianual, a Verª Meneghetti, com a sua sensibilidade, fez uma Emenda que só podia ser de Relator.

Queria dizer, Verª Margarete, que nós dois temos um Projeto comum tratando de políticas públicas para os portadores: no caso, estagiários; no caso, os serviços terceirizados. Por isso, eu não poderia deixar de vir aqui. Tenho certeza de que represento a Verª Margarete nesse caso e os Vereadores que têm um trabalho com os portadores de deficiência visando a isso. Vou elencar aqui quais são os objetivos desta Emenda: (Lê.) “Qualificar o atendimento dos PPDs e surdos, sua real inserção social, criar convênios com as entidades não-governamentais que acolhem esse segmento, proporcionar atendimento ao público-alvo, visando sua inserção na rede de serviços municipais”. Objetiva alcançar crianças e adolescentes portadores de deficiência e surdos e a unidade crianças e adolescentes atingidos.

Vejam bem, Ver. Brasinha - que também é um homem sensível -, não são absurdos! Dos, aproximadamente, nove bilhões de reais do Orçamento, seriam seis milhões, menos de 1%; será que eles não merecem isso, Ver. Brasinha? Então, Ver. Ibsen, Ver. Sebastião, vejo que Parlamento é com a nossa Relatora, que está colocando a validade desta Emenda, e lembro que são 15% da população; nós estamos destinando para 15% da população menos de 1%! E há alguns que acham que é muito! Então, esperamos... E o Ver. Brasinha será sensível, neste momento, a essa Emenda. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 308 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, imaginem, senhores, o compromisso que tem um médico que trabalha no SUS - essa grande área desassistida do nosso País, e não é diferente na nossa Cidade - com os portadores de deficiências, com os necessitados de cuidados especiais. Eu, por exemplo, tenho à volta da minha colaboração um surdo-mudo, que V. Exas. todos conhecem, que trabalha com política há muito tempo e que inclusive está me iniciando na linguagem de sinais, para que eu possa me comprometer com a saúde dos surdos-mudos.

Os surdos-mudos, quando chegam num posto de saúde, não conseguem se fazer entender com os médicos que lhes estão atendendo. As pessoas imaginam que os médicos entendem a fala dos surdos-mudos; não, não entendem, não sabem, não são preparados nesse ofício. Então, a nossa Bancada estava muito inclinada a defender essa quantidade de valores que foi solicitada por quem fez a Emenda. Explica-me o Governo que isso não é possível. E eu disse: “Sr. Secretário, Líderes do Governo, isso não é possível e fica assim?” Não, informa-me o Governo, por isso vim falar, porque ficará escrito nos Anais o compromisso; abrirão programas especiais, designarão verbas, recursos, discutindo com as entidades onde eles serão alocados. E eu entendi, porque isso eles podem fazer, porque isso é necessário fazer, tanto para os portadores de deficiência quanto para os surdos-mudos. Dizem e mostram também que aumentarão, em relação ao ano passado, as verbas em 10%, ou seja, será o que já vinha sendo dado mais 10%. Então, na impossibilidade de o Governo cumprir o valor que nos mostra que dentro do seu planejamento é muito alto, nós temos que ficar com essa promessa do Governo que aqui trago para materializar como compromisso em relação ao que a Bancada pede. Não podendo conseguir toda a verba para os surdos-mudos, que é um grande compromisso que tenho, pelo menos fica a obrigação, fica esse compromisso do Governo, do Secretário Portella, de fazer um trabalho em relação aos surdos-mudos.

E, já que não há interprete aqui, eu vou dizer para todos os surdos-mudos do Rio Grande do Sul que para eles envio o carinho do meu coração e todo o meu abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 308 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, peço desculpas aos meus Pares, eu sei que a esta altura dos acontecimentos todos querem terminar esta votação, porque já são quase 20h e faltam apenas duas Emendas ou uma Emenda para ser votada, então, prometo ser bastante rápido.

Eu não poderia, Ver. Ibsen Pinheiro, deixar de vir aqui fazer este encaminhamento para dizer que os portadores de deficiência nunca - ouçam o que estou dizendo aqui -, nunca, nos orçamentos anteriores, foram contemplados. Agora, vêm aqui os Vereadores do PT e generosamente dizem: “Ora, vai ser um absurdo se não derem 15%”. Mas estiveram 16 anos no Governo - 16 anos - e nunca, Ver. Elói Guimarães, se lembraram dos portadores de deficiência, jamais.

Olha, isso pode ser até um castigo para os senhores e as senhoras que agem dessa forma, porque é demais fazer isso com a sociedade, é querer enganar a sociedade, é querer enganar a opinião pública, e, como eu acredito no Todo Poderoso, essa forma de agir tem castigo. Vejam o que está acontecendo em Brasília, quem sabe é parte desse castigo, e já está vindo aqui para o Rio Grande do Sul, está subindo a rampa do Planalto e está vindo para cá.

Ouvindo o Secretário Portella, acredito que ele tenha agido com toda a decência, quando do encaminhamento deste Projeto e de outros Projetos que têm vindo aqui para a Casa. Acredito que ele sempre procura cumprir com os tratos que faz, principalmente com Vereadores e Vereadoras aqui desta Casa; não acredito que ele vá agir de uma forma diferenciada, quando promete fazer também um trato com os portadores de deficiência, a fim de que recursos possam ir para essa área tão deficitária, que precisa, realmente, de um suporte.

Por isso mesmo, nós, Ver. Elói Guimarães, vamos acreditar que o Secretário Portella e áreas do Governo vão dar toda a assistência necessária para que os portadores de deficiência, pela primeira vez na história dos últimos tempos, recebam algum aporte de recursos por parte do Governo Municipal. Quem pode, realmente, sustentar, Verª Neuza Canabarro, que nós todos gostaríamos de votar favoravelmente? Há recursos para área dos deficientes, mas, é claro, seria pela primeira vez aqui, na história do Município de Porto Alegre, que isso aconteceria. Então, V. Exª pode falar, eu posso falar, os Vereadores que não estiveram nunca na situação podem falar. Agora, os Vereadores de cá, que tiveram 16 anos no poder, esses não, esses perderam o direito de prometer! Essas promessas são vãs!

Então, eu vou dizer que vamos votar contrariamente a Emenda, acreditando na palavra do Secretário Portella, porque, afinal de contas, ele está garantindo que vai fazer um acordo, um trato, uma conversa com os portadores de deficiência para que o Governo Municipal, pela primeira vez, esteja encaminhando recursos para essa área.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, a Emenda nº 308 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 309 ao PLE nº 009/05. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 309 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós discutimos amplamente Emendas semelhantes e chegamos sempre a mesma conclusão, nós vamos votar contrariamente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 309 ao PLE nº 009/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna com a mesma argumentação que tive em relação à Emenda nº 307 e à Emenda nº 308: são Emendas do Fórum de Entidades que aportam recursos no Funcriança. E esta Emenda tem um aspecto bastante especial para os portadores de deficiência. A Emenda que foi redigida novamente pela Verª Maristela Meneghetti coloca recursos por uma questão técnica, ela foi refeita pela Relatora e traz um importante Programa chamado Família Apoio e Proteção. E aqui eu quero fazer um apelo a esta Casa: nós votamos favoravelmente a criação do Projeto Bonde da Cidadania, que tem uma forma bastante irregular, no primeiro momento, na questão da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas votamos essa iniciativa para que se pudesse fazer um trabalho com os meninos e meninas de rua da cidade de Porto Alegre.

Ora, votamos o Bonde da Cidadania, que foi aprovado neste plenário, e agora há um desejo da situação da Casa, do Governo e da situação, de que não se aprove esta Emenda, que vai dar suporte necessário para iniciativas como esse Projeto chamado Bonde da Cidadania. Não adianta retirar as crianças, colocar em atividades, em parques da Cidade, se não houver, de fato, um programa criando m vínculo com a família dessas crianças, se não houver, de fato, um suporte importante para um projeto que faça o resgate da cidadania através da criação de vínculos familiares dessa criança que está na rua há tanto tempo. Lamentavelmente, vejo que não há uma disposição, ainda manifestada aqui nesta tribuna, sobre esse Projeto tão importante, sobre esta Emenda tão importante para todos nós.

Eu quero dizer que nós tínhamos em Porto Alegre, quando do Governador Olívio, um Projeto chamado Família Cidadã. Porto Alegre tinha 1.600 vagas para as famílias, 1.600 cotas desse Programa destinadas às famílias. Quando saímos do Governo do Estado, o Governo Rigotto assumiu a responsabilidade na questão da Família Cidadã e diminui as vagas para Porto Alegre. De 1.600 vagas desse Programa Família Cidadã, há um aporte para apenas mil vagas na cidade de Porto Alegre.

Agora, o que nós estamos constatando é que assume um Governo que diz que tem responsabilidade social, que faz uma grande propaganda em cima dos meninos e meninas de rua que vai resolver esse problema na cidade de Porto Alegre e, quando há uma Emenda colocando aporte para o importante Programa Família Apoio e Proteção, simplesmente não há dinheiro para isso. Não há dinheiro para esse Projeto, para esse Programa, mas existe dinheiro para outras prioridades que ficaram incompletas nessa trajetória.

Não adianta criarmos o Bonde da Cidadania, e os meninos retornarem para a rua no final da tarde. Não adianta criarmos atividades, oficina extra-classe, se as crianças não tiverem o aporte necessário na sua família. Se essas crianças não mantêm vínculo com o pai, com a mãe, com os avós, enfim, com a família de origem, não se poderá, de fato, trabalhar o resgate dessa cidadania. Lamentavelmente, eu vejo que não há um interesse maior nessa questão da proteção e da prioridade da infância no nosso Município. Gostaria de poder fazer aqui uma outra fala neste momento, mas o que eu sinto é que, lamentavelmente, perderemos esta Emenda, não haverá esse recurso para o importante projeto que foi trazido aqui pelo Fórum de Entidades, pelo Conselho Municipal das Crianças e dos Adolescentes.

E, mais uma vez, vamos dar as costas, esta Casa Legislativa vai dar as costas para as crianças, para os meninos, para as meninas da Cidade de Porto Alegre, que poderiam ter, de fato, um recurso subsidiado com as suas famílias para que não viessem para o Centro de Porto Alegre e ficassem nas suas vilas de origem, nos seus bairros de origem da Cidade, ali sendo resgatados na sua cidadania, sendo trabalhado o vínculo afetivo na sua família. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 309 ao PLE nº 009/05.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadores e Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente a Emenda nº 309. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 309 ao PLE nº 009/05. (Pausa.)

Encaminharam o Ver.João Antonio Dib, a Verª Maria Celeste, o Ver. Haroldo de Souza. Ver. Paulo Odone, lamentavelmente não lhe posso dar a palavra.

 

O SR. PAULO ODONE: Tranqüilamente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Feito os dois encaminhamentos...

 

O SR. PAULO ODONE: Então, perdoe-me, Presidente. Permita-me, há dois para encaminhar contra a Emenda, pelo acordo feito. Não apenas um.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Paulo Odone, o acordo era para dois votarem a favor ou contra, dois da situação.... (Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esse é o entendimento, Ver. Paulo Odone.

 

O SR. PAULO ODONE: Mas eu, quando encaminhei, alertei aqui. Se vai ser contra é de vocês. Eu não abri mão do acordo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Paulo Odone, houve um acidente de percurso, mas lamentavelmente não posso lhe dar a palavra, eu entendo....

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, vou acatar a sua posição, embora sabendo que eu estou cheio de razões, mas com um pouco de surpresa de ver o Ver. Professor Garcia ser assim tão predador, castrador, pensei que ele fosse mais democrático. Mas não tenha medo, não ia ser a minha palavra que ia mudar, eu só ia ilustrar que o Governo está dando doze milhões e meio, um aumento que nunca se deu; davam-se sete, nós estamos dando nove. Só isso. Mais de 30% é demagogia...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 309 ao PLE nº 009/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 19 votos NÃO.

Agradecemos aos Srs. Vereadores, às Sras Vereadoras e à Diretoria Legislativa da Casa pelo esforço; à Verª Maristela Meneghetti, Relatora da matéria; ao Sr. Secretário, economista João Portella e à sua equipe, que estiveram solícitos aqui na Casa, no encaminhamento de questões tão complexas como as presentes. Agradecendo a todas as pessoas que participaram, damos por encerrada a presente Sessão. Está aprovado o Plano Plurianual. Obrigado.

 

(Encerra-se a Sessão às 20h05min.)

 

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